O Supremo Tribunal Federal (STF) deve pautar para esta quarta-feira (3), se os efeitos da nova lei de improbidade serão retroativos. Segundo reportagem da Folha de São Paulo, o julgamento é uma das prioridades da corte após a volta do recesso do Judiciário.
O julgamento interessa aos políticos condenados por improbidade administrativa em tribunais colegiados, que manifestaram intenção de concorrer às eleições deste ano.
A retroatividade da lei também favorece dezenas de agentes e servidores públicos acusados de atuação irregular nas últimas décadas.
“Na nova lei de improbidade foi eliminada a sanção por irregularidades “culposas” e agora será preciso comprovar que houve dolo – ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito”, destaca a reportagem da Folha.
Pela nova legislação, os prazos de prescrição do crime para itens como perda da função pública e de direitos políticos são mais curtos.
Caso haja a retroatividade, a mudança beneficiará políticos como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF), Anthony Garotinho (UB-RJ) e o ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo (PSB) na disputa pelo fluminense.
O trio obteve liminares (decisões provisórias urgentes) recentes do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, para que seus processos sejam suspensos. A decisão a favor de Arruda, porém, foi revogada por outro ministro após o retorno do recesso de julho.
TRE-RJ dificulta situação de Garotinho
O ministro Gurgel de Faria, ao revogar a suspensão, afirmou que já havia negado em junho um pedido de Arruda sobre o caso e que ele fez novas solicitações idênticas às já analisadas. Ele é o relator do caso.
As demais suspensões devem ser derrubadas caso o Supremo considere que a aplicação da nova lei, mais benéfica, não é válida antes de sua sanção, em 2021, e não pode retroagir. Ainda assim, há possibilidade de que os políticos peçam à Justiça Eleitoral para se candidatar.
Dos três, quem terá mais dificuldade de se candidatar sem ser barrado será Garotinho, já que também foi condenado em ação eleitoral pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), sob acusação de compra de votos.
O advogado de Garotinho, Rafael Faria, afirmou em entrevista à Folha que não acredita no término do julgamento no dia 3, devido à complexidade do assunto. Para ele, o STF decidirá pela retroatividade. Ele aponta a possibilidade de um pedido de vista (mais tempo para análise) de um dos ministros do Supremo.
Afirma, ainda, que seu cliente tem recorrido da decisão da Justiça Eleitoral.
Há outras ações de improbidade que tramitam em cortes superiores relativas a políticos de expressão, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
