O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ampla maioria, encerrar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, invalidando a decisão individual do ministro André Mendonça que havia autorizado a prorrogação dos trabalhos. Com isso, a comissão será finalizada neste sábado (28).
O julgamento terminou com o placar de 8 votos a 2 contra a extensão da CPMI, consolidando o entendimento da Corte de que não há obrigação de manter a comissão além do prazo originalmente previsto.
A análise ocorreu após Mendonça submeter sua decisão ao plenário, depois de ter concedido liminar favorável ao pedido do presidente da comissão, senador Carlos Viana.
Na decisão inicial, Mendonça havia determinado prazo de 48 horas para que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizasse a leitura do requerimento de prorrogação, defendendo o direito da minoria política à continuidade das investigações. O ministro Luiz Fux foi o único a acompanhar Mendonça.
A maioria do STF rejeitou a prorrogação. Entre os votos contrários, destacaram-se Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que criticaram duramente o vazamento de informações sigilosas da comissão.
Mendes classificou a divulgação como “deplorável” e “abominável”, enquanto Moraes afirmou que o vazamento é “criminoso”. Também votaram contra Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Antes da decisão final, diante da demora na leitura do requerimento pelo Senado, Carlos Viana chegou a anunciar a prorrogação da CPMI por até 120 dias, cumprindo a liminar de Mendonça. A deliberação do STF, porém, invalida essa extensão.
Instalada em agosto de 2025, a CPMI investigava descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS, além de possíveis irregularidades envolvendo o Banco Master na concessão de crédito consignado.
Recentemente, os trabalhos da comissão foram questionados após a divulgação de conversas privadas do banqueiro Daniel Vorcaro, obtidas a partir de celulares apreendidos pela Polícia Federal.
Com a decisão do STF, a comissão encerra suas atividades sem a extensão pretendida, encerrando um período marcado por disputas políticas e críticas sobre a condução das investigações.
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