O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (27), impedir a entrega imediata de crianças para pais estrangeiros. A decisão ocorreu no julgamento sobre a validade de regras da Convenção da Haia, ratificada pelo Brasil em 2000, que trata do sequestro internacional de menores.
Segundo o entendimento da Corte, a convenção está em conformidade com a Constituição brasileira. No entanto, a entrega de crianças não pode ocorrer automaticamente quando existirem indícios comprováveis de violência doméstica contra as mães ou os próprios menores.
O tema ganhou destaque após casos em que a Justiça brasileira determinou a entrega de crianças a pais que vivem no exterior, mesmo diante de denúncias de violência doméstica. Muitas mulheres retornaram ao Brasil com os filhos para escapar de episódios de agressão, sendo posteriormente acusadas pelos ex-companheiros de sequestro internacional de crianças.
Apesar de a convenção permitir que a repatriação seja recusada em casos de grave risco à criança, decisões judiciais em diversas regiões do país autorizavam a entrega imediata.
Votos e posicionamento da Corte
Na semana passada, o STF havia formado maioria para validar a proibição. Nesta quarta-feira, os dois últimos votos foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia, encerrando o julgamento.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou que a retirada de crianças da guarda materna evidencia como mulheres ainda são tratadas como objetos na sociedade:
“A Constituição de 1988 teve o cuidado de enfatizar o quadro que a gente tinha e continua tendo, de desprezo, de coisificação das mulheres e das crianças, que até pouco tempo eram consideradas um objeto. Criança não tem nem vontade, não tem querer. Era isso que se acreditava”, afirmou.
Entenda a Convenção da Haia
As regras da Haia foram contestadas no STF em ação protocolada pelo antigo partido DEM, em 2009. Para a legenda, o retorno imediato de crianças ao país de origem, principal regra da convenção, deve respeitar as garantias constitucionais brasileiras, incluindo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Segundo o partido, a Justiça brasileira muitas vezes determina o retorno de crianças sem investigação prévia sobre as condições do menor e os motivos pelos quais foram trazidas ao país pelas mães, colocando-os em risco.
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