O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios apresentem, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão prevê a adoção de medidas coercitivas caso os dados não sejam enviados dentro do período estabelecido.
Segundo Dino, a ausência de informações compromete princípios básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. O ministro alertou que a omissão poderá resultar na responsabilização de agentes públicos envolvidos.
Relator de ações que tratam das emendas parlamentares — incluindo as chamadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas a estados e municípios por indicação de parlamentares — Dino acompanha a regularização de repasses que ainda não permitem identificar o destino final do dinheiro. Em 2022, o STF declarou esse tipo de emenda inconstitucional e condicionou sua liberação ao cumprimento de critérios rigorosos de transparência.
Desde março do ano passado, o ministro vem solicitando esclarecimentos sobre a aplicação das emendas no Perse, mas tem enfrentado dificuldades devido à falta de respostas dos entes subnacionais. Na decisão, Dino destacou que parte das informações já recebidas aponta renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa, o que torna a falta de explicações ainda mais grave.
“O volume expressivo de recursos envolvidos impacta diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento do Estado”, escreveu o ministro.
Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que reunissem dados para garantir a transparência das emendas vinculadas ao Perse. Os órgãos informaram, no entanto, que não conseguiram cumprir a ordem por não terem recebido os relatórios necessários de estados e municípios.
Criado durante a pandemia da covid-19, o Perse concedeu isenções fiscais ao setor de eventos, duramente afetado pelas restrições sanitárias. Com o fim da emergência em saúde pública, o governo federal passou a disputar com o Congresso a descontinuação do programa.
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