O Mário Fernandes, condenado no processo relacionado à trama golpista, poderá receber visita íntima da esposa enquanto cumpre pena nas instalações do Comando Militar do Planalto. A decisão foi assinada nesta segunda-feira (9) pelo ministro Alexandre de Moraes.
A medida contraria a posição da Procuradoria-Geral da República, que apontou restrições administrativas para a concessão do benefício, e diverge parcialmente das regras da Justiça Militar, que proíbem visitas íntimas nas dependências das Forças Armadas.
O Exército reconheceu que Fernandes preenche os requisitos legais, mas ressaltou limitações impostas pela legislação interna.
Segundo Moraes, a legislação penal permite o pedido, considerando que o general está sob jurisdição civil do STF.
O ministro afirmou que a visita íntima é “juridicamente possível como decorrência dos direitos assegurados pelos arts. 1º, 3º e 41, X, da Lei de Execução Penal, cabendo à administração do Comando Militar do Planalto/DF apenas disciplinar sua realização conforme normas internas e condições de segurança”.
Fernandes cumpre 26 anos e seis meses de prisão pelo Núcleo 2 da trama golpista. Ele foi apontado como responsável pelo plano Punhal Verde e Amarelo, descoberto pela Polícia Federal, que incluía ações para concretizar um golpe de Estado em 2022, envolvendo sequestro e assassinato de autoridades como Moraes e o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
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