O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado por improbidade administrativa após a Justiça reconhecer que ele foi beneficiado por uma série de regalias enquanto cumpria prisão no sistema penitenciário fluminense. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além de multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador.
O processo analisou o período em que Cabral passou pela Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e por Bangu 8, no Complexo de Gericinó, entre 2016 e 2018. Foi nesse intervalo que as investigações identificaram benefícios que iam muito além das condições normalmente permitidas a detentos.
Entre eles estavam uma televisão de 65 polegadas, sistema de home theater, eletrodomésticos, equipamentos de musculação e colchão diferenciado. Cabral também teria recebido alimentos não autorizados e contado com facilidades para visitas.
A entrada de parte desses objetos teria sido justificada por meio de um termo de doação atribuído a uma instituição religiosa. A igreja apontada no documento, porém, negou ter feito a doação. Para a investigação, o registro foi usado para tentar dar aparência regular à presença dos equipamentos dentro da unidade prisional.
O caso não ficou restrito aos objetos encontrados. A apuração também identificou problemas nos controles de entrada e saída, no monitoramento por câmeras e na fiscalização interna. Para o relator, desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa, as irregularidades não poderiam ser tratadas como simples falhas administrativas. O entendimento foi de que houve atuação consciente para dificultar a fiscalização e manter os privilégios.
Além de Cabral, seis agentes públicos foram condenados. Estão entre eles o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva.
Para cada um dos seis, a Justiça fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e multa correspondente a cinco vezes a última remuneração recebida no cargo. Os valores referentes às indenizações serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Cabral foi preso em novembro de 2016 durante a Operação Calicute e permaneceu detido por cerca de seis anos em razão de diferentes processos. Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou a última prisão preventiva que ainda mantinha o ex-governador preso.
A nova condenação é resultado de uma ação por improbidade administrativa e ainda pode ser contestada por meio de recurso.
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