A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por bagagem de mão. O texto foi aprovado em caráter terminativo e será encaminhado à Câmara dos Deputados.
A medida busca assegurar o transporte gratuito de volumes de mão dentro do limite de peso e tamanho fixado pela Anac, impedindo que empresas cobrem taxas adicionais.
O tema divide opiniões no setor aéreo e entre parlamentares. Enquanto senadores defendem o direito do consumidor, as companhias afirmam que a medida pode elevar o custo das passagens.
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