A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (7), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec). A medida, de autoria original dos deputados Luiz Paulo e Lucinha (PSD), recebeu apoio de 60 parlamentares e será promulgada pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar (União), sendo publicada nos próximos dias no Diário Oficial do Legislativo.
O novo fundo será financiado com 2% dos valores de royalties e participações especiais sobre o petróleo e gás natural extraídos da camada de pré-sal. Segundo estimativas baseadas em dados de 2024, o Funpdec deverá movimentar cerca de R$ 316 milhões por ano.
O deputado Luiz Paulo explicou que o Funpdec não afetará outros fundos estaduais, como o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que continuará recebendo 5% dos royalties. “A criação do novo fundo não retira recursos de nenhum outro fundo estadual”, destacou.
A deputada Lucinha celebrou a aprovação da PEC e enfatizou que o fundo permitirá ações mais rápidas da Defesa Civil em situações de emergência. “A Defesa Civil poderá dar uma resposta imediata à população que sofre com enchentes e catástrofes climáticas”, afirmou.
O Projeto de Lei Complementar 37/25, que regulamenta o funcionamento do Funpdec, ainda será votado pela Alerj. Ele prevê outras fontes de receita possíveis, como recursos oriundos da Reforma Tributária e do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Prevenção e sustentabilidade
Os recursos do Funpdec serão voltados para ações de prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais, priorizando áreas de risco. O objetivo é tornar os municípios fluminenses mais sustentáveis e resilientes frente às mudanças climáticas, além de fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil.
O fundo não poderá ser utilizado para pagamento de pessoal ou despesas administrativas alheias à sua finalidade.
Durante a votação, integrantes da Secretaria de Estado de Defesa Civil acompanharam a aprovação. O subsecretário da pasta, coronel Lauro César Botto Maia, destacou que a medida representa um “divisor de águas” para o planejamento das ações no estado. Atualmente, a secretaria conta com R$ 14 milhões em recursos anuais, mas poderá receber mais de R$ 300 milhões com o novo fundo.
“Essa medida vai fortalecer a infraestrutura do Estado para atividades de prevenção e recuperação em casos de desastres, além de reforçar as estruturas de Defesa Civil nos 92 municípios”, afirmou o coronel.
Assinam a proposta, em coautoria, os deputados Rodrigo Amorim (União), Tia Ju (Republicanos), Jari Oliveira (PSB), Carlos Minc (PSB), Chico Machado (SDD), Celia Jordão (PL), Filipe Soares (União), Val Ceasa (PRD), Samuel Malafaia (PL), Sergio Fernandes (PSD), Marcelo Dino (União), Dionísio Lins (PP), Brazão (União), Munir Neto (PSD), Giovani Ratinho (SDD), Júlio Rocha (Agir), Flavio Serafini, Renata Souza e Dani Monteiro (PSol).
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