A Comissão de Servidores Públicos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta sexta-feira (28/11) uma audiência pública para discutir a progressão de carreira dos agentes de execução penal da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), suspensa desde 2010. O colegiado cobrou da Secretaria de Estado da Casa Civil a aprovação da medida, após envio de uma nota técnica elaborada pelo Sindicato dos Agentes de Execução Penal do Estado do Rio de Janeiro (Sindagexp).
No documento, o sindicato apresentou um estudo de impacto com previsão orçamentária, demonstrando a viabilidade da execução da progressão de carreira.
O subsecretário de gestão de pessoas da Casa Civil, Alexandre Mendes Meyohas, afirmou: “Segunda-feira, estarei conversando com o secretário Nicola Miccione sobre a pauta da progressão de carreira dos agentes de execução penal, para que seja aprovada e siga conforme orientação. O que travava o avanço da Casa Civil era o Regime de Recuperação Fiscal.”
O deputado Flávio Serafini (PSOL), presidente da comissão, destacou a importância da categoria e a necessidade de concursos públicos para reduzir contratações temporárias. “Esta é uma carreira estratégica para o Estado, que vem sendo esquecida e negligenciada. Temos mais de 40 mil pessoas privadas de liberdade, e os agentes são fundamentais tanto para acompanhamento quanto para ressocialização. A falta de um quadro definido prejudica o planejamento das secretarias e aumenta riscos, como o caso de um médico temporário demitido por extorsão para conceder progressão de pena.”
Serafini reforçou ainda que a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) para policiais penais precisa incluir os agentes de execução penal. “A Alerj discute há três semanas a ratificação da GVP para policiais penais. Nosso mandato votou a favor, mas cobramos que o governo Cláudio Castro reconheça o mesmo direito aos agentes de execução penal.”
Os subsecretários Vitor Waynne Barreto Ferreira (Reintegração Social) e Farmes Silvares Gonçalves (Gestão em Saúde Penitenciária) declararam apoio à reivindicação da categoria, ressaltando a disposição da SEAP em encaminhar a questão à Casa Civil.
O diretor-geral de administração e finanças da SEAP, Gustavo Bispo, afirmou: “O Estado enfrenta dificuldades financeiras, mas não nos exime de buscar soluções. Procuramos espaços fiscais para viabilizar a progressão de carreira e estamos confiantes de que o problema será resolvido em breve.”
O sindicato, por meio do representante Vitor Leite, reforçou a necessidade de celeridade. “Enviamos a nota técnica com previsão orçamentária há algum tempo, e agora esperamos finalmente uma vitória para a nossa categoria.”
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