O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que afirma que parlamentares não têm legitimidade para requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O documento foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) solicitarem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado na Corte pelo chamado “tarifaço” dos Estados Unidos contra exportações brasileiras.
Segundo Gonet, apenas o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem formalizar o pedido de prisão dentro de um processo judicial.
“Suas Excelências não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou o procurador-geral no parecer.
Apesar disso, Gonet ressaltou que poderá, futuramente, avaliar a necessidade de medidas cautelares contra o deputado.
“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.
No mês passado, o procurador-geral apresentou denúncia contra Eduardo Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo. Ambos vivem nos Estados Unidos e foram investigados em inquérito que apurou a participação deles na promoção de sanções comerciais e políticas contra o Brasil e contra autoridades do governo federal e do Supremo Tribunal Federal.
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