O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a defender nesta segunda-feira (22) a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas. A manifestação ocorre no dia seguinte aos protestos que reuniram milhares de pessoas em todas as capitais brasileiras contra a proposta.
Segundo Motta, o debate em torno da PEC foi distorcido e a iniciativa não tem o objetivo de proteger parlamentares de processos por “crimes comuns”, como apontam seus críticos. Para ele, a PEC busca conter supostos excessos do Judiciário contra deputados.
“Nós temos deputados sendo processados por crimes de opinião, discursos na Tribuna e até pelo uso das redes sociais. Essa é a realidade do país hoje”, afirmou Motta durante evento promovido pelo banco BTG Pactual.
Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado, alegam estar sofrendo “perseguição” por expressar opiniões no contexto do julgamento da trama golpista pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa argumentação é rejeitada por ministros da Corte, que classificam o movimento como tentativa de anular eleições legítimas, configurando crimes previstos em lei.
Motta ressaltou ainda que, apesar da força das redes sociais, o Parlamento não é blindado contra crimes comuns. “Quando é que um crime comum cometido por qualquer pessoa, ainda mais um parlamentar, vai ficar impune? A Câmara não vai aliviar para quem cometer crime comum”, completou.
O advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Grupo Prerrogativas, destacou que a imunidade parlamentar não pode servir para proteger pronunciamentos que envolvam calúnia, injúria, ataques à democracia ou obstrução de ações penais, como em alguns casos recentes.
“Opiniões fruto do debate político honesto devem ser protegidas, mas aquelas que carregam ódio, intolerância ou crimes contra a honra precisam ser avaliadas pela legislação. O mandato não pode ser uma salvaguarda para cometimento de crimes”, ponderou.
Os protestos deste domingo tiveram como um dos principais alvos Hugo Motta, criticado por seu papel na aprovação da PEC da Blindagem, acusada de proteger parlamentares contra processos criminais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou a análise da PEC para quarta-feira (24), com expectativa de rejeição após a repercussão negativa.
Anistia e redução de penas
Motta também defendeu a possibilidade de reduzir penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, apontando que esse debate é essencial para o funcionamento normal da Câmara.
“O Supremo cumpriu seu papel naquele episódio triste, mas é possível rever penalidades que foram consideradas exageradas”, afirmou, sugerindo que o Poder Judiciário faça uma nova dosimetria para liberar, eventualmente, algumas das mais de 180 pessoas presas.
O relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), reforçou que o texto não pretende anistiar crimes, mas apenas revisar as penas aplicadas.
Contexto da PEC da Blindagem
A proposta ganhou força após ações do STF contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado e o aumento das investigações sobre o uso das emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões anuais.
Com a prisão domiciliar do ex-presidente Bolsonaro, a oposição bloqueou os trabalhos no Congresso, defendendo o aumento das prerrogativas parlamentares para conter intervenções da Corte.
Especialistas e organizações de combate à corrupção alertam que a PEC pode dificultar investigações sobre desvios no uso de recursos públicos.
A necessidade de autorização prévia do Parlamento para processar deputados e senadores foi eliminada por emenda constitucional em 2001, após vários casos de impunidade que abalaram a opinião pública.
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