O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, foi afastado da magistratura por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão realizada nesta terça-feira (28).
Por 12 votos a 3, o colegiado concluiu que o magistrado cometeu desvio de conduta no âmbito da Operação Lava Jato. O Conselho julgou o magistrado com base em três reclamações. Enquanto ficar afastado das funções, Bretas será investigado em um processo disciplinar.
As reclamações que resultaram no PAD são sigilosas e foram julgados a portas fechadas. Somente os advogados de Bretas tiveram permissão para permanecer na sala.
A primeira foi formulada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), questionando três acordos de delação premiada celebrados pela Procuradoria Geral da República (PGR). A entidade denunciou que o juiz, e o Ministério Público negociaram penas, orientaram advogados e combinaram estratégias.
A segunda reclamação foi protocolizada pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD). Ele alegou que o magistrado atuou para prejudicá-lo na disputa eleitoral de 2018, quando disputou o governo do Estado contra o ex-governador e ex-juiz Wilson Witzel. Depois de eleito, Witzel e Bretas apareceriam juntos acompanhando jogos no Maracanã.
O terceiro processo foi decorrência de um procedimento instaurado pelo corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão. Em computadores corporativos do magistrado, “o CNJ encontrou dados apontando indícios de deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registros”. O juiz, por meio de seus advogados no processo, nega qualquer irregularidade.
Ativismo e atração pelos holofotes
Durante as ações no âmbito da Lava Jato, Bretas se notabilizou no julgamento dos processos que implicaram em condenações do ex-governadores Sérgio Cabral (MDB), Luiz Fernando Pezão, além de deputados na Assembleia Legislativa, como o ex-presidente Jorge Picciani.
No âmbito da mesma Operação, o magistrado determinou o afastamento e prisões de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), com base em delações premiadas.
No auge das Operações e oitivas de réus, assim como o ex-juiz do Paraná e atual senador Sérgio Moro (União Brasil-PR), Bretas se tornou uma espécie de ídolo para a imprensa corporativa brasileira, com espaço privilegiado nos noticiários.
Na última sexta-feira (24), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes determinou o encerramento de um inquérito contra o ex-governador Luiz Fernando Pezão, com base em delação premiada validada pelo juiz.
O ministro considerou que os elementos de convicção se deram apenas com base em depoimentos, cujo conteúdo já estava anulado pelo STF por falta de provas.
*Reportagem atualizada em 28/02/2023 às 18h41min
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