A plataforma X, de Elon Musk, enviou um parecer oficial ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) como parte da investigação aberta pelo presidente Donald Trump contra o Brasil, no âmbito da Seção 301 — instrumento legal usado pelos EUA para impor sanções a países considerados economicamente desleais.
De acordo com reportagem do jornal O Globo, divulgada nesta terça-feira (19), o documento acusa o Brasil de adotar medidas que “restringem o acesso ao mercado e o comércio digital”. A empresa destaca que o país é um de seus maiores mercados no mundo, mas critica duramente decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente por supostas violações à transparência e ao direito de defesa dos usuários.
“O X afirma que a vasta maioria das ordens judiciais foi emitida sob sigilo, impedindo que os usuários afetados fossem notificados ou tivessem a chance de se defender”, relata o jornal.
Entre os pontos mais polêmicos citados está a decisão do STF, em junho de 2024, que declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A medida permite a responsabilização direta das plataformas digitais por conteúdos de terceiros, o que, segundo a empresa, representa uma “barreira regulatória” ao comércio digital.
A plataforma também expressou preocupação com o bloqueio nacional da rede social determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, em agosto de 2024 — uma decisão considerada sem precedentes e com impacto direto no setor de tecnologia.
O X solicita que o USTR leve essas restrições em consideração durante a investigação comercial em andamento contra o Brasil.
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