Uma disputa sobre os valores que hospitais privados e filantrópicos recebem por atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) chegou a uma etapa decisiva no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de 7.738 processos que questionam os critérios utilizados pelo governo federal para remunerar essas instituições.
A decisão foi assinada em 10 de novembro, após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida também impede temporariamente a expedição e a liberação de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) relacionados ao assunto, inclusive em ações que já tiveram decisões favoráveis aos hospitais.
A União calcula que as cobranças discutidas nesses processos representam um risco superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos. A suspensão continuará em vigor até que o Supremo analise o mérito da questão e estabeleça uma orientação para os demais tribunais do país.
Hospitais questionam valores da Tabela SUS
O impasse envolve a remuneração paga a hospitais particulares e filantrópicos que prestam serviços ao sistema público de saúde. As instituições alegam que os valores da Tabela SUS estão defasados e não acompanham os custos atuais dos procedimentos médicos, o que comprometeria a manutenção dos atendimentos.
Por esse motivo, hospitais passaram a recorrer à Justiça para pedir que os pagamentos sejam calculados com base em outros parâmetros, considerados por eles mais adequados.
Entre as referências utilizadas nas ações estão a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) e o Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Esses critérios são empregados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no cálculo do ressarcimento que operadoras de planos de saúde devem fazer ao SUS quando seus beneficiários recebem atendimento na rede pública.
As instituições defendem que esses parâmetros podem servir como referência para estabelecer uma remuneração mais próxima dos custos dos serviços prestados. A União, por sua vez, contesta a possibilidade de a Justiça determinar pagamentos acima dos valores estabelecidos pelas regras oficiais do sistema público.
Decisão interrompe também pagamentos judiciais
A determinação de Gilmar Mendes alcança processos em diferentes fases, não apenas aqueles que ainda aguardam uma sentença. A suspensão inclui ações que já tiveram decisões favoráveis aos hospitais, mas cujos valores ainda dependiam de procedimentos para pagamento.
Com isso, ficam temporariamente interrompidas a expedição e a liberação de precatórios e RPVs relacionados à controvérsia.
Esses instrumentos são utilizados para pagar dívidas reconhecidas judicialmente contra o poder público, conforme as regras aplicáveis a cada caso. Enquanto a determinação estiver em vigor, os recursos ligados à discussão sobre a Tabela SUS não poderão ser liberados.
A medida, entretanto, não representa uma decisão definitiva contra os hospitais nem significa que as instituições perderam o direito aos valores reivindicados. O objetivo é aguardar uma definição do Supremo antes da continuidade dos pagamentos.
AGU aponta aumento das ações e pagamentos milionários
Os números apresentados pela Advocacia-Geral da União mostram que a quantidade de processos sobre a revisão da Tabela SUS cresceu nos últimos anos.
Em 2020, foram registradas 171 novas ações relacionadas ao tema. Já em 2024, o total chegou a 1.369, indicando uma ampliação da disputa judicial sobre os critérios de remuneração das unidades de saúde.
A União também informou que desembolsou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para cumprir decisões judiciais envolvendo a questão. Segundo os dados apresentados, os pagamentos beneficiaram apenas 94 autores.
Outro ponto mencionado na decisão diz respeito à negociação de créditos judiciais no mercado financeiro. Gilmar Mendes apontou indícios de que valores reivindicados por instituições de saúde estariam sendo transferidos a terceiros, entre eles bancos e fundos de investimento.
O ministro demonstrou preocupação com a circulação desses créditos e com a possibilidade de que recursos relacionados ao financiamento da saúde pública sejam negociados sem necessariamente chegar às instituições responsáveis pelos atendimentos.
STF vai decidir se União pode ser obrigada a pagar acima da tabela
A discussão foi reconhecida pelo Supremo como tema de repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.612.904, identificado como Tema 1.491. Isso significa que o entendimento definido pela Corte deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o Brasil.
A principal questão é determinar se o Poder Judiciário pode obrigar a União a pagar valores superiores aos previstos na Tabela SUS, utilizando referências alternativas, como a Tunep e o IVR.
Até que os ministros concluam a análise, os processos abrangidos pela decisão permanecerão suspensos, assim como os procedimentos para expedição e liberação dos valores relacionados à controvérsia.
O resultado do julgamento poderá afetar tanto os hospitais privados e filantrópicos que atendem pelo SUS quanto o planejamento financeiro do sistema público de saúde. Por enquanto, ainda não há uma definição definitiva sobre a possibilidade de essas instituições receberem remunerações superiores às previstas na tabela oficial.
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