O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro apresente novas informações sobre o pagamento das chamadas verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”. O prazo estipulado pelo magistrado é de 72 horas.
A determinação exige que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro encaminhe dados detalhados sobre esses pagamentos.
Entre as informações solicitadas estão a discriminação das verbas concedidas, os valores retroativos pagos e as ordens de pagamento realizadas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano.
Além disso, o ministro também pediu o envio de um planejamento financeiro detalhado até o mês de abril, com a indicação de quais despesas desse tipo ainda estão previstas para o período.
A decisão foi tomada no âmbito da ação que discute os chamados “penduricalhos”, termo utilizado para designar verbas indenizatórias que acabam elevando a remuneração de servidores públicos acima do teto constitucional. Atualmente, o limite salarial no serviço público brasileiro é de R$ 46.300.
Recentemente, decisões do próprio Gilmar Mendes e também do ministro Flávio Dino determinaram a suspensão desses pagamentos. As medidas fazem parte de um esforço para revisar benefícios que possam ultrapassar o limite estabelecido pela Constituição.
Com base nessas decisões, os três Poderes da República receberam prazo de 60 dias para revisar as regras e interromper pagamentos que não estejam em conformidade com o teto constitucional.
No âmbito do Legislativo, o tema já começou a ser discutido entre autoridades. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, se reuniram com ministros do Supremo para tratar da possibilidade de uma regra de transição para a aplicação das novas determinações.
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