O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as alterações promovidas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa, que estabelece regras de inelegibilidade para políticos condenados.
Com o voto do ministro, o placar no julgamento virtual passou a 2 a 0 contra a flexibilização da norma. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, já havia se posicionado no mesmo sentido na sexta-feira (22). Fux não apresentou voto escrito detalhado.
A Corte analisa uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade que questiona a validade da Lei Complementar 219/2025, aprovada pelo Legislativo e responsável por modificar critérios e prazos de inelegibilidade previstos na legislação eleitoral.
Entre as mudanças contestadas está a criação de um prazo unificado de 12 anos de inelegibilidade para diferentes tipos de condenações relacionadas a atos de improbidade administrativa.
Caso a norma seja mantida, ela poderá afetar a situação eleitoral de políticos como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, o ex-deputado Eduardo Cunha e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral, que poderiam voltar a disputar eleições.
Outro ponto alterado pela lei foi o início da contagem do prazo de inelegibilidade, que passou a ser computado a partir da condenação, e não mais após o cumprimento da pena, como previa o modelo anterior.
O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até sexta-feira (29), com a expectativa de manifestação dos demais ministros do Supremo.
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