Condenado como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, continua recebendo salários públicos mesmo após quase dois anos preso.
Desde a prisão preventiva, realizada pela Polícia Federal em 24 de março de 2024, Brazão recebeu aproximadamente R$ 726,2 mil em remunerações, incluindo salário base e benefícios adicionais, como auxílios educação e saúde.
A condenação foi confirmada nesta quarta-feira (25) pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou pena de 76 anos e 3 meses de prisão, além do pagamento de 200 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
Salário mantido por questão legal
Apesar da sentença, a manutenção dos pagamentos é considerada legal. Isso ocorre porque a perda definitiva do cargo público só acontece após o trânsito em julgado do processo, quando não há mais possibilidade de recursos judiciais.
Até que essa etapa seja concluída, Domingos Brazão permanece formalmente vinculado ao TCE-RJ e segue recebendo seus vencimentos regularmente.
Mandantes do assassinato
Na decisão, o STF apontou Domingos Brazão e o irmão dele, o ex-deputado João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, como responsáveis por ordenar o assassinato da parlamentar em março de 2018.
Atualmente, Domingos Brazão está detido no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia. Mesmo preso, os pagamentos mensais continuam sendo efetuados normalmente.
Desde o crime até fevereiro deste ano, Brazão acumulou cerca de R$ 3,1 milhões em remunerações pagas pelo tribunal, embora tenha permanecido afastado das funções durante boa parte do período.
Histórico de afastamentos
O conselheiro já havia sido afastado anteriormente, em abril de 2017, após ser preso na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Operação Lava Jato que investigou suspeitas de corrupção no TCE-RJ.
Após decisões judiciais favoráveis obtidas no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Brazão foi reconduzido ao cargo em 2023. Mesmo afastado naquele período, recebeu R$ 2.767.685,43 em remunerações.
Dados salariais mostram que, em abril de 2024, um mês após a prisão pelo caso Marielle, seus vencimentos chegaram a R$ 28.767,22. Já em fevereiro deste ano, último pagamento antes da condenação, o valor líquido somado aos auxílios atingiu R$ 35.567,60.
O julgamento no STF
O julgamento dos acusados de mandar executar o crime foi concluído pela Primeira Turma do STF com votos favoráveis dos ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Os magistrados acolheram parcialmente a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi absolvido da acusação de homicídio qualificado por falta de provas suficientes, mas acabou condenado por corrupção passiva e obstrução de justiça, após comprovação de recebimento de propina para dificultar as investigações. A pena fixada foi de 18 anos de prisão.
Penas aplicadas aos condenados
As condenações definidas pelo STF ficaram estabelecidas da seguinte forma:
• Domingos Inácio Brazão, conselheiro do TCE-RJ: duplo homicídio, tentativa de homicídio e participação em organização criminosa armada — 76 anos e 3 meses de prisão.
• João Francisco Inácio Brazão (Chiquinho Brazão), ex-deputado federal: duplo homicídio, tentativa de homicídio e organização criminosa armada — 76 anos e 3 meses de prisão.
• Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior, delegado: corrupção passiva e obstrução de justiça — 18 anos de prisão.
• Ronald Paulo Alves Pereira, major da Polícia Militar: duplo homicídio e tentativa de homicídio — 56 anos de prisão.
• Robson Calixto Fonseca, policial militar e ex-assessor de Brazão: organização criminosa — 9 anos de prisão.
Indenizações e perda de cargos
Os ministros também determinaram o pagamento de R$ 7 milhões em indenizações por danos morais e reparação às vítimas e familiares.
A divisão ficou estabelecida da seguinte maneira:
• R$ 1 milhão destinado à ex-assessora Fernanda Chaves, sobrevivente do atentado, e à filha dela;
• R$ 3 milhões para os familiares de Marielle Franco, distribuídos entre pai, mãe, filha e viúva;
• R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes.
Além das penas de prisão, foi decretada a perda das funções públicas de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Pereira e Robson Calixto, além da inelegibilidade dos condenados após o trânsito em julgado.
Posicionamento da defesa
Em nota oficial, a defesa de Domingos Brazão afirmou ter recebido a decisão do Supremo Tribunal Federal com perplexidade.
Segundo os advogados, a colaboração premiada utilizada na acusação não teria sido confirmada por outras provas. A defesa informou ainda que aguarda a publicação do acórdão para apresentar recursos e reiterou a alegação de inocência do conselheiro.
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