Já tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que impede a apreensão de Carteira de Habilitação (CNH) e passaportes de devedores inadimplentes, por determinação judicial.
Também proíbe que o devedor seja impedido de participar de concurso público.
A medida proposta pelo deputado Rafael Prudente (MDB-DF) defende que a decisão judicial deve permanecer vinculada exclusivamente à esfera patrimonial e insere a norma no Código de Processo Civil.
A proposta, que ainda será despachada para análise nas Comissões da Câmara, pode sepultar uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que permite a apreensão de CNH e passaporte nesses casos de inadimplência.
Prudente criticou decisão que entendeu ser constitucional esta “aplicação de medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte”.
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