O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, alterando regras relacionadas à liberação de recursos federais para municípios brasileiros, especialmente os de pequeno porte.
Entre os pontos retomados está a autorização para que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam firmar convênios e receber transferências de recursos federais. Com a decisão, esses dispositivos passam a integrar o texto final da LDO, que seguirá para promulgação.
Na prática, a mudança permite que essas prefeituras recebam repasses sem necessidade de comprovar regularidade fiscal para convênios, emissão de empenhos e recebimento de recursos, além de autorizar a doação de bens e insumos pela União.
Ao vetar o dispositivo, o governo federal argumentou que a exigência de adimplência já está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de gestão fiscal responsável. Segundo o Executivo, a LDO não poderia flexibilizar regras definidas por legislação complementar.
O governo também destacou que a legislação já prevê exceções em áreas como saúde, educação, assistência social e emendas parlamentares, e alertou para possíveis conflitos com normas constitucionais relacionadas à Seguridade Social.
Com a derrubada dos vetos, a estimativa é de que cerca de 3,1 mil municípios sejam beneficiados, ampliando o acesso a recursos federais.
Outro ponto restabelecido autoriza a União a financiar obras em rodovias estaduais e municipais, além de investimentos em transporte hidroviário. O governo havia vetado o trecho por entender que ele ampliava competências fora da esfera federal.
Também foi reintegrada a autorização para doação de bens durante períodos eleitorais, medida que o Executivo considerava sensível por possíveis impactos nas regras eleitorais.
Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, a decisão fez parte de um acordo político em torno do apoio a municípios menores, enquanto o governo defendia maior restrição em pontos ligados ao período eleitoral.
No total, a Presidência havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026. Desses, quatro foram derrubados nesta sessão, enquanto os demais seguem pendentes de análise pelo Parlamento.
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