O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), quatro vetos do presidente da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, promovendo mudanças nas regras de repasse de recursos federais e reacendendo o debate sobre o equilíbrio fiscal e a autonomia entre os entes federativos.
Com a decisão, municípios com até 65 mil habitantes poderão firmar convênios e receber transferências da União mesmo em situação de inadimplência.
O governo federal havia vetado o dispositivo sob o argumento de que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige regularidade para transferências voluntárias.
Durante a sessão, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, defendeu a flexibilização e destacou que muitos municípios dependem desses recursos para manter serviços essenciais e dar continuidade a obras em andamento.
Outro ponto aprovado autoriza a utilização de recursos federais para obras em rodovias e hidrovias estaduais e municipais.
O governo argumentava que esse tipo de investimento deveria ser responsabilidade dos próprios entes subnacionais, respeitando a divisão constitucional de competências.
Os parlamentares também derrubaram o veto que restringia a distribuição de bens e benefícios durante períodos eleitorais.
O Executivo havia alertado que a medida poderia abrir espaço para uso político da máquina pública, mas o Congresso optou por liberar o dispositivo.
O tema gerou divergência no plenário. O deputado Chico Alencar criticou a decisão, afirmando que a flexibilização pode aumentar o risco de uso eleitoral de programas públicos em anos de disputa política.
Ao todo, o governo havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026. Nesta sessão, apenas quatro foram analisados e derrubados, enquanto os demais ainda aguardam deliberação do Parlamento.
No mesmo encontro, houve também pressão para a leitura de requerimentos de criação de Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs) relacionadas ao caso do Banco Master.
No entanto, o presidente do Congresso decidiu não incluir o tema na pauta, alegando critérios regimentais e prioridade para a análise dos vetos.
Parlamentares da oposição e da base governista afirmam já ter reunido assinaturas suficientes para a instalação de duas CPMIs, o que deve manter o tema em discussão nas próximas sessões do Congresso.
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