O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos presidenciais ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), após um acordo entre o governo federal e líderes partidários. O entendimento permitiu reverter seis vetos da Lei Complementar 212/2025, enquanto outros 24 foram mantidos.
Sancionado em janeiro, o Propag estabelece novas condições para a renegociação das dívidas estaduais com a União, oferecendo prazos de pagamento mais extensos e juros reduzidos. A aposta do governo é que, com o acordo, mais estados aderirão ao programa, cujo prazo de adesão se encerra em 31 de dezembro.
Durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a iniciativa deve beneficiar principalmente Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul — estados que concentram as maiores dívidas do país.
Vetos derrubados
Entre os trechos restabelecidos está a permissão para que estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) na amortização de dívidas com a União. O governo havia vetado essa possibilidade alegando que o fundo, criado pela reforma tributária, não possuía essa finalidade.
Outro veto derrubado reintegrou benefícios concedidos em renegociações de 2021, autorizando a União a assumir pagamentos de operações de crédito contratadas pelos estados junto ao sistema financeiro e organismos multilaterais dos quais a própria União é garantidora.
Também foi restabelecida a regra que permite descontar das dívidas estaduais valores investidos em obras executadas entre 2021 e 2023 que originalmente eram responsabilidade da União.
O relator do projeto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), comemorou o resultado e afirmou que o acordo representa “um dia histórico”, trazendo alívio fiscal aos estados e possibilitando a retomada de investimentos públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação.
Como funciona o Propag
A lei permite que os estados quitem suas dívidas em até 30 anos, com juros entre 0% e 2% ao ano mais inflação — patamar inferior ao programa anterior, que chegava a 4% mais inflação.
O Propag também autoriza que até 20% do saldo devedor seja liquidado por meio da transferência de empresas públicas, ativos estaduais ou aportes no Fundo de Equalização Federativa, mecanismo criado para reduzir desigualdades fiscais entre os estados.
Segundo dados do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões. Mais de 90% do total estão concentrados em cinco estados: São Paulo (R$ 291,7 bi), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bi), Minas Gerais (R$ 164,1 bi), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bi) e Goiás (R$ 19 bi).
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