Uma denúncia apresentada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2022, com informações sobre operações financeiras posteriormente associadas ao caso Banco Master, colocou sob questionamento os mecanismos de fiscalização do mercado de capitais brasileiro.
Neste domingo (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal realize, no prazo de 90 dias, uma avaliação técnica das normas que orientam a atuação da autarquia.
A medida amplia uma determinação anterior, na qual o magistrado já havia exigido da União a elaboração de um plano emergencial para fortalecer a estrutura de fiscalização da CVM.
Denúncia de 2022 levanta dúvidas sobre fiscalização
Entre as informações que chegaram ao Supremo estão documentos encaminhados pela Transparência Internacional, que apontam possíveis deficiências nos procedimentos internos da CVM e questionam a capacidade da instituição de investigar determinadas operações.
Um dos episódios mencionados envolve uma denúncia apresentada em 2022, com descrição detalhada de práticas financeiras que posteriormente apareceriam nas apurações relacionadas ao Banco Master.
A comunicação teria sido arquivada sem a realização de verificações consideradas necessárias para esclarecer as suspeitas. Para Dino, o episódio reforça a necessidade de examinar os procedimentos utilizados pela autarquia para receber e investigar denúncias de possíveis irregularidades.
Proteção de denunciantes também entra na revisão
A decisão também aborda possíveis falhas na proteção das pessoas que comunicam irregularidades aos órgãos de fiscalização.
Entre os problemas apontados estão questionamentos sobre o cumprimento das normas da Controladoria-Geral da União (CGU), que estabelecem mecanismos para preservar a identidade dos denunciantes.
A preocupação envolve situações nas quais informações sensíveis poderiam ser expostas, comprometendo a segurança de quem procura os órgãos públicos para relatar possíveis práticas ilícitas.
Regras de fundos de investimento serão reavaliadas
A revisão determinada pelo STF também alcança normas relacionadas à organização e ao funcionamento dos fundos de investimento.
Um dos pontos analisados é a possibilidade de criação de estruturas compostas por sucessivas camadas de fundos. Nesse modelo, um fundo aplica recursos em outro, que pode direcionar o dinheiro para novas aplicações, formando uma cadeia de operações.
Segundo Dino, a ausência de limites adequados pode dificultar a identificação dos beneficiários finais e o acompanhamento do caminho percorrido pelos recursos.
O ministro apontou que essas características podem criar vulnerabilidades utilizadas em práticas de lavagem de dinheiro.
Entre as normas que deverão passar pela avaliação estão as resoluções CVM nº 175, de 2022, e nº 50 e nº 45, ambas de 2021. O objetivo é verificar se os instrumentos atualmente disponíveis permitem identificar irregularidades e garantir maior transparência às operações financeiras.
Ação questiona destinação de recursos da CVM
A discussão sobre a capacidade de fiscalização da autarquia chegou ao STF por meio de uma ação apresentada pelo partido Novo, em março de 2025.
A legenda questionou a distribuição dos valores arrecadados com a taxa de fiscalização do mercado de capitais, alegando que parte expressiva dos recursos não permanecia disponível para o funcionamento do órgão.
Segundo os números apresentados na ação, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo aproximadamente R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas.
No mesmo período, o orçamento da autarquia foi de R$ 670 milhões.
O partido argumentou que cerca de 70% da arrecadação eram direcionados ao caixa do governo federal, enquanto aproximadamente 30% ficavam disponíveis para as atividades da CVM.
Para a legenda, essa distribuição poderia comprometer a estrutura necessária para acompanhar o mercado e investigar possíveis irregularidades.
Governo terá prazo para apresentar conclusões
Com a nova determinação, a análise deixa de se concentrar apenas na disponibilidade de recursos financeiros e passa a abranger também a eficácia das regras que orientam a atuação da CVM.
O Ministério da Fazenda deverá coordenar a avaliação técnica e apresentar, em até 90 dias, as conclusões sobre os pontos questionados, além de eventuais propostas para aperfeiçoar a fiscalização.
A determinação não estabelece previamente quais regras deverão ser modificadas. A definição de possíveis alterações dependerá da análise técnica conduzida pelo governo e pelas autoridades competentes.
A medida busca esclarecer se a regulamentação atual oferece condições suficientes para acompanhar operações financeiras complexas, proteger denunciantes e identificar possíveis irregularidades no mercado de capitais.
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