A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 2.415/17, de autoria do deputado estadual Átila Nunes (PSD), que estabelece novas regras para tornar mais rápido e simples o cancelamento de serviços continuados no estado.
A proposta atualiza a legislação já existente sobre o tema e agora segue para análise do Governo do Estado, que terá prazo de até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O objetivo principal do projeto é garantir que consumidores consigam cancelar serviços sem enfrentar obstáculos, longos atendimentos ou processos burocráticos. De acordo com o texto aprovado, empresas deverão disponibilizar a opção de cancelamento logo na primeira etapa do atendimento eletrônico, telefônico ou automatizado.
Cancelamento mais rápido
A nova regra determina que o atendimento destinado ao cancelamento seja ágil, simples e eficiente, assegurando o imediato cumprimento da vontade do consumidor. O contato realizado deverá ser gravado pela empresa e gerar um número de protocolo, que deverá ser informado ao cliente ao final da solicitação.
A medida busca evitar práticas consideradas abusivas, como transferências sucessivas entre atendentes, demora excessiva ou dificuldade para finalizar o cancelamento.
Multas para descumprimento
Caso as empresas não cumpram as determinações, poderão ser multadas em 3.000 UFIR’s por autuação, valor equivalente a aproximadamente R$ 14.880. Em situações de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), com fiscalização realizada pelos órgãos de defesa do consumidor.
Quais serviços entram na regra
O projeto considera como serviços continuados:
• assinaturas de jornais, revistas e periódicos
• televisão por assinatura
• provedores de internet
• telefonia fixa e móvel
• serviços de transmissão de dados
• academias de ginástica e cursos livres
• seguros e títulos de capitalização
• cartões de crédito e cartões de desconto
Segundo o autor da proposta, deputado Átila Nunes, a iniciativa pretende dar maior efetividade à legislação já existente, estabelecendo punições claras para empresas que dificultam o cancelamento.
De acordo com o parlamentar, a falta de penalidades específicas acaba incentivando práticas abusivas, já que a ausência de sanções efetivas reduz o impacto da legislação atual.
Se sancionada, a nova lei deverá ampliar a proteção ao consumidor fluminense e reduzir uma das principais reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor: a dificuldade para cancelar serviços contratados.
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