O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse na noite desta quinta-feira (23) que não vai aceitar ataques do Supremo Tribunal Federal.
A declaração veio depois que ministros do Supremo se manifestaram sobre a proposta que limita os poderes do STF, aprovada no plenário do Senado na quarta-feira. O presidente da Corte, Roberto Barroso, abriu a sessão de julgamentos desta quinta (23), falando sobre a Proposta de Emenda à Constituição.
Já o ministro Gilmar Mendes, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser inconstitucional. Por 52 votos a favor e 18 contrários, a proposta aprovada pelo Senado proíbe decisões individuais dos ministros da Corte para suspender leis ou atos dos presidentes da República da Câmara dos Deputados e do Senado.
Pelo texto, as decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada. Além disso, os pedidos de vista dos ministros de mais tempo para análise dos processos devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo renovável por mais três. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados onde não há prazo para a votação da matéria.
Entenda o caso
Depois do Senado, agora é a Câmara quem vai analisar a PEC que limita decisões individuais de ministros do STF. A proposta foi aprovada pelos senadores, nos dois turnos, na quarta-feira (23), por 52 votos a favor e 18 contra. Foram três votos a mais que o mínimo necessário.
A PEC limita as decisões monocráticas de ministros que suspendam atos – ou seja, a eficácia de leis – do presidente da República e dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Pelo texto, essa suspensão só pode ocorrer por meio de decisões colegiadas, ou seja, do plenário do tribunal.
Debate durante a votação
Durante as discussões em plenário, parte dos senadores alegou uso eleitoral da proposta e uma forma de tensionar ainda mais a relação com a Suprema Corte. O senador Humberto Costa (PT) chamou o debate de inoportuno.
Mas, antes mesmo da votação, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se apressou em dizer que não se tratava de uma retaliação.
Ainda no debate em plenário, foram feitas algumas alterações. Por exemplo: foi retirado do texto o ponto que previa proibir também decisões individuais de ministros que derrubassem atos normativos em geral, o que incluí decisões como portarias assinadas por ministros, decretos e nomeações do presidente.
Saiu ainda o trecho que limitava pedidos de vista, que é quando o ministro pede mais tempo para analisar o caso. Isso porque o STF já tinha definido esses prazos antes como 90 dias. Aliás, a norma já está prevista no Regimento do Supremo.
Não há prazo para que a PEC seja analisada pela Câmara. Agora depende das negociações e articulações do governo, partidos e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
*Da EBC com edição da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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