O Estado do Rio de Janeiro atravessa mais um capítulo crítico de sua já conhecida crise fiscal. Sob a gestão interina do desembargador Ricardo Couto, o cenário encontrado na máquina arrecadatória revela um problema estrutural profundo: a incapacidade de transformar fiscalização em receita efetiva.
No centro dessa engrenagem travada está a Auditoria-Fiscal Regional da Capital (AFR 64.12), que acumula mais de 6 mil processos sem andamento — um retrato contundente de ineficiência e possível omissão institucional.
Localizada no Centro do Rio e responsável por regiões densamente povoadas e economicamente ativas da Zona Norte — como Méier, Bonsucesso e Penha —, a AFR 64.12 deveria funcionar como um dos principais pilares da arrecadação estadual.
Na prática, porém, tornou-se um gargalo crítico. O volume expressivo de processos parados compromete diretamente a recuperação de créditos tributários e enfraquece o combate à sonegação.
O problema não é novo. Servidores relatam, há anos, um ambiente interno marcado por distorções administrativas, onde a estrutura de controle estaria mais voltada à perseguição funcional do que à eficiência arrecadatória.
A Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE), responsável por fiscalizar e corrigir irregularidades dentro da própria administração, também entra no radar das críticas. A ausência de soluções concretas diante do acúmulo de processos levanta questionamentos sobre a efetividade do órgão.
Fontes ouvidas pela reportagem descrevem um ambiente de insegurança institucional, com abertura recorrente de processos administrativos disciplinares (PADs) que, segundo relatos, muitas vezes ignoram ritos formais e são utilizados como instrumento de pressão interna. Esse cenário, além de impactar o desempenho dos auditores, contribui para a paralisia da máquina pública.
A herança administrativa deixada pela gestão anterior, comandada por Juliano Pasqual, agrava o quadro. Falta de investimentos em tecnologia, defasagem no quadro funcional e ausência de metas claras de produtividade são apontados como fatores determinantes para o colapso operacional observado atualmente.
Diante desse cenário, o novo secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, assume com o desafio de destravar uma engrenagem emperrada. Com experiência anterior à frente da pasta e passagem como economista-chefe da Firjan, Mercês chega com a promessa de implementar um plano rigoroso de ajuste fiscal e intensificar o combate à sonegação. No entanto, especialistas alertam: sem uma intervenção direta na base operacional, qualquer estratégia macro tende a fracassar.
A recomendação técnica é clara: realizar uma auditoria abrangente em todos os processos parados há mais de seis meses. A medida não apenas permitiria identificar eventuais irregularidades ocultas, como também poderia acelerar a recuperação de receitas essenciais em um momento de forte pressão sobre os cofres públicos.
A situação da AFR 64.12 é vista como um termômetro da capacidade da nova gestão de promover mudanças reais. Mais do que reorganizar fluxos internos, será necessário enfrentar distorções históricas, redefinir prioridades e restabelecer a credibilidade da Secretaria de Fazenda diante da sociedade.
Em um estado que já convive com alto endividamento e limitações fiscais severas, deixar recursos parados em processos esquecidos não é apenas ineficiência — é um risco direto à sustentabilidade financeira do Rio de Janeiro.
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