O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta ao governo federal sobre possíveis irregularidades e riscos fiscais relacionados ao plano de recuperação financeira dos Correios.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27), durante análise do empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pela estatal no fim de 2025 com garantia da União.
Segundo o tribunal, o modelo adotado pelo governo pode contrariar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam implementados mecanismos mais rígidos de controle e fiscalização.
O principal ponto questionado pelo TCU envolve a forma como o plano de reestruturação foi aprovado pelos órgãos federais.
De acordo com o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, as projeções financeiras apresentadas pelos Correios teriam sido aceitas sem estudos técnicos suficientes que comprovassem a viabilidade econômica da operação.
Durante o julgamento, Zymler afirmou que órgãos como Tesouro Nacional, Ministério da Fazenda, Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais realizaram análises consideradas superficiais sobre os riscos financeiros do plano.
Na prática, a garantia da União significa que o governo federal poderá assumir a dívida caso os Correios não consigam cumprir os pagamentos previstos no contrato firmado com os bancos credores.
O empréstimo integra um pacote de medidas criado para tentar recuperar financeiramente a estatal, que enfrenta dificuldades econômicas há anos e foi incluída pelo próprio TCU, desde 2024, entre as empresas públicas classificadas como de alto risco financeiro.
Além do financiamento de R$ 12 bilhões, o plano prevê novos aportes públicos que podem ultrapassar R$ 6 bilhões até 2027.
Os ministros demonstraram preocupação com a possibilidade de a estatal não conseguir honrar os compromissos assumidos, o que poderia gerar impacto direto nas contas públicas e no Tesouro Nacional.
Apesar das críticas, o tribunal decidiu não suspender o plano de recuperação. Em vez disso, determinou uma série de medidas de acompanhamento e monitoramento.
O governo terá prazo de 120 dias para implementar novos mecanismos de controle sobre os recursos destinados aos Correios e sobre os riscos fiscais da operação.
A estatal também deverá apresentar relatórios periódicos com informações detalhadas sobre indicadores financeiros, andamento da recuperação e possíveis riscos futuros.
O TCU ainda decidiu abrir uma investigação específica para apurar eventuais responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e da garantia concedida pela União. Dependendo das conclusões, poderão ser aplicadas responsabilizações administrativas individuais.
Atualmente, os Correios seguem classificados como estatal “não dependente”, categoria destinada a empresas públicas que, em tese, não necessitam de recursos diretos do orçamento federal para funcionar.
O tribunal, porém, criticou a manutenção dessa classificação diante da necessidade de empréstimos bilionários garantidos pelo governo para sustentar as operações da companhia.
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