A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) voltou atrás e desinterditou parcialmente, neste sábado (25), as instalações da Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. (Refit), de propriedade do empresário Ricardo Magro — investigado por fraudes fiscais bilionárias e alvo de processos criminais.
A decisão da agência ocorre menos de um mês após a interdição cautelar decretada em 25 e 26 de setembro, quando foram constatadas 11 irregularidades graves nas operações da empresa.
De acordo com a ANP, a Refit teria cumprido 10 dos 11 condicionantes necessários para o levantamento completo da interdição. No entanto, a torre de destilação — peça central do processo produtivo de combustíveis — permanece interditada por falta de justificativa técnica para seu uso na produção de gasolina com os insumos importados declarados pela companhia.
Mesmo assim, a agência liberou a refinaria para realizar formulação de combustíveis, movimentação e comercialização de produtos, tanto próprios quanto de terceiros, desde que respeitadas as normas aplicáveis. O processo de desinterdição total será analisado pela Diretoria Colegiada da ANP, após recurso administrativo da empresa.
ICL alerta para riscos fiscais
A decisão gerou forte reação dentro do setor. O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou “profunda preocupação” com a liberação parcial, classificando-a como um “retrocesso na agenda de combate à fraude”. Em nota, o ICL alertou para os riscos fiscais, regulatórios e de segurança envolvidos na reabertura das instalações da Refit, lembrando que novas empresas estão proibidas de atuar na formulação de combustíveis justamente por causa de fraudes históricas praticadas por nomes como a própria Manguinhos.
“Trata-se de uma incoerência regulatória que fragiliza a concorrência leal e compromete a confiança do mercado na atuação da ANP”, apontou o instituto.
A pressão de Ricardo Magro sobre a diretoria da ANP é apontada por fontes do setor como determinante para a decisão. O empresário, conhecido por seu histórico de litígios com a União e imputações de sonegação que somam bilhões de reais, teria feito ofensiva jurídica e política para forçar a liberação. Essa interferência explicaria o caráter contraditório da medida: liberar a movimentação de combustíveis sem a operação de destilação ativa — um cenário considerado inaceitável por especialistas.
Liberação de um refinador que não refina
Ao permitir que a Refit formule 100% de seus produtos sem o uso da torre de destilação, a ANP cria um precedente perigoso: legitima uma operação que, pela própria definição técnica, não se enquadra no conceito de refino legal. A incoerência — liberar um refinador que não refina — evidencia um preocupante abalo na independência da agência frente a interesses privados.
Ricardo Magro figura entre os maiores sonegadores do país, com investigações que envolvem mais de 180 empresas de fachada usadas para fraudar o Fisco e movimentações suspeitas indicativas de lavagem de dinheiro. O jornal O Globo, em reportagem de Lauro Jardim, revelou que a própria União já citou indícios de importações irregulares e um potencial de prejuízos bilionários decorrentes das atividades da Refit no Rio de Janeiro.
A reabertura parcial da refinaria, sem o cumprimento integral das exigências técnicas e fiscais, simboliza um capítulo preocupante na relação entre o poder econômico e os órgãos que deveriam regulá-lo. Ao ceder à pressão de um empresário marcado pela reincidência em fraudes, a ANP coloca sob suspeita sua missão de proteger o interesse público, a segurança energética e a lisura do mercado nacional de combustíveis.
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