A taxa de imposto que deverá entrar em vigor com a próxima etapa da reforma tributária continua sendo motivo de discussão no Senado. Nesta quarta-feira (18), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre os critérios utilizados no cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A iniciativa foi apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária na Casa. Ele quer ter acesso aos estudos técnicos, às atas de reuniões e aos demais documentos que fundamentaram a recomendação do tribunal. O parlamentar também solicitou informações ao Ministério da Fazenda.
O pedido surgiu após questionamentos feitos por especialistas e representantes de diferentes setores durante audiências públicas. Entre as críticas estão os índices de sonegação e inadimplência considerados no cálculo. Algumas simulações apresentadas nos debates indicam que a alíquota poderia ser inferior à recomendada pelo TCU.
A CBS começará a substituir o PIS e a Cofins em janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual de referência. Caso não estabeleça uma taxa até essa data, será adotado o índice calculado pelo tribunal.
Cálculo da arrecadação é um dos principais pontos de divergência
Uma das questões mais discutidas é o chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre o valor dos tributos que deveriam ser pagos e o que efetivamente chega aos cofres públicos. A estimativa considera perdas relacionadas à sonegação e à inadimplência.
O TCU utilizou o percentual de 15,9% para esse indicador. Eduardo Braga, porém, considera que o número pode estar acima do adequado, principalmente porque, segundo ele, não considera de forma suficiente os efeitos de mecanismos de fiscalização previstos na reforma, como o split payment.
O sistema permite que o valor correspondente aos impostos seja separado automaticamente no momento em que uma transação financeira é realizada. Para analisar os possíveis efeitos de diferentes índices sobre a alíquota final, o senador solicitou à consultoria do Senado simulações com cenários de 12,5%, 11% e 10%.
Durante as audiências, também foram apresentados outros cálculos:
- 8,62%: estimativa do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), considerando um cenário sem incentivos ou renúncias fiscais.
- 10,91%: segunda projeção de Hauly, que inclui hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários.
- 10,3%: percentual calculado pelo empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, com base na integração obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos feitos por Pix e cartão.
Abuhab defendeu que o cruzamento automático dessas informações pode dificultar a sonegação e aumentar a arrecadação. O empresário também estimou que o mecanismo poderia gerar até R$ 168 bilhões adicionais por ano na arrecadação estadual de ICMS. Os números, entretanto, são projeções apresentadas por ele e não foram validados pelo TCU.
Ministério da Fazenda defende alíquota de referência
Na terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, saiu em defesa dos 11,3% recomendados pelo tribunal. Ele ponderou, porém, que a carga tributária média efetiva deverá ficar em torno de 8,5%, considerando as isenções e reduções previstas na reforma.
A diferença ocorre porque diversos setores terão tratamento tributário especial. Hotéis e restaurantes, por exemplo, contarão com redução de 40%. Para educação, cultura e imprensa, o desconto será de 60%, enquanto determinadas atividades de profissionais liberais terão redução de 30%. Os produtos da cesta básica terão isenção.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual foi recalculado após o Congresso aprovar benefícios fiscais e regimes diferenciados, chegando a 11,3468%, valor arredondado para 11,3%.
Durigan descartou a possibilidade de adiar a implementação da reforma para 2028, embora tenha reconhecido que ajustes podem ser necessários para facilitar a adaptação das empresas às novas regras.
Entidades empresariais cobram mais transparência
A metodologia utilizada pelo TCU também recebeu críticas de representantes de entidades profissionais e do setor empresarial.
Durante a audiência desta quarta-feira, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) defendeu que os critérios utilizados para chegar à alíquota sejam apresentados de maneira mais clara. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, destacou a dificuldade enfrentada pelas empresas, que precisam organizar preços e planejamento para 2027 sem conhecer o percentual definitivo.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma espécie de “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma. Para a entidade, a falta de transparência pode gerar insegurança jurídica.
Já Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, alertou que a definição da CBS também influencia a capacidade de estados e municípios estabelecerem seus próprios níveis de tributação. Isso porque as administrações locais dependem dos impostos incidentes sobre o consumo.
Receita Federal alerta para impacto de possível adiamento
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, também se posicionou contra a transferência da implementação da reforma para 2028. Segundo ele, um adiamento de um ano poderia retirar aproximadamente R$ 10 bilhões em benefícios destinados à população de baixa renda em 2027.
A estimativa considera medidas como o cashback, que prevê a devolução de parte dos tributos pagos pelas famílias, além das reduções de impostos sobre serviços essenciais, como água, energia elétrica, gás e telecomunicações.
Com o encerramento das audiências públicas, a Comissão de Assuntos Econômicos deverá continuar analisando os critérios que embasaram a alíquota de referência. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual que será utilizado na CBS a partir de janeiro de 2027.
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