O governo federal estabeleceu novas regras para o mercado de vale-refeição e vale-alimentação, com objetivo de aumentar a concorrência e reduzir custos para trabalhadores e estabelecimentos comerciais. O Ministério da Fazenda informou que a principal medida, a interoperabilidade das bandeiras, terá um ano para entrar em vigor, prazo necessário para que os sistemas das redes se adaptem e os cartões possam ser aceitos em qualquer estabelecimento, independentemente da bandeira.
A medida está prevista no Decreto 12.712, publicado na terça-feira (11), que reformula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Segundo a Secretaria de Reformas Econômicas, a novidade aumenta a conveniência para os trabalhadores e amplia as oportunidades de venda para supermercados, bares e restaurantes.
O ministério projeta uma economia anual de R$ 7,9 bilhões, que deve se refletir em preços mais baixos para os consumidores. O valor decorre principalmente da redução das margens de lucro das empresas emissoras de vales, com ganhos repassados aos estabelecimentos e trabalhadores, estimando-se R$ 225 de economia por trabalhador ao ano.
Principais medidas e impacto estimado:
| Medida | Economia estimada |
| Teto de 3,6% para tarifas | R$ 2,9 bilhões |
| Redução do prazo de repasse (15 dias) | R$ 0,7 bilhão |
| Abertura dos arranjos | R$ 1,6 bilhão |
| Interoperabilidade entre bandeiras | R$ 2,7 bilhões |
| Total | R$ 7,9 bilhões |
O decreto estabelece ainda:
- Teto de 3,6% para tarifas cobradas dos estabelecimentos;
- Prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores pelas credenciadoras;
- Proibição de deságios e descontos sobre os valores contratados;
- Proibição de práticas que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos ou comprometam o vínculo com alimentação saudável.
Outra mudança relevante é a abertura dos arranjos, obrigando redes de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores a adotar o modelo aberto. Nesse sistema, a bandeira define regras, mas qualquer instituição que cumpra os requisitos pode emitir cartões e credenciar estabelecimentos, aumentando a concorrência e expandindo a rede de aceitação — seguindo padrão do setor de cartões de crédito e débito introduzido pelo Cade em 2010.
O conjunto de medidas busca reduzir custos de intermediação, eliminar práticas abusivas e garantir que os benefícios do PAT e do auxílio-alimentação sejam efetivamente destinados aos trabalhadores.
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