O governo federal avançou em medidas voltadas à transparência e à melhoria das condições de trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que as plataformas informem de forma clara quanto do valor pago pelo consumidor fica com a empresa e quanto é repassado aos trabalhadores. A portaria com a nova regra será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25).
De acordo com o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita Wada, a medida reforça um direito previsto no Código de Defesa do Consumidor: o acesso à informação. O descumprimento poderá gerar sanções, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
A iniciativa foi apresentada durante a divulgação do relatório do grupo técnico interministerial sobre trabalhadores de aplicativos, com participação do ministro Guilherme Boulos. Segundo ele, a transparência permitirá tornar mais evidente a divisão dos ganhos e possíveis desequilíbrios na remuneração.
Entre as ações que não dependem de aprovação do Congresso Nacional está a inclusão da categoria “trabalhador de plataforma digital” no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).
A medida permitirá registrar acidentes envolvendo esses profissionais e pode facilitar o acesso à Justiça do Trabalho em casos relacionados à atividade.
O plano também prevê a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, oferecendo estrutura básica como banheiros, água, internet e espaços para descanso. Representantes da categoria avaliam que a iniciativa pode melhorar as condições de trabalho, marcadas por longas jornadas e exposição a riscos.
Além disso, a discussão sobre a remuneração segue em pauta, incluindo a possibilidade de aumento do valor mínimo pago por corrida.
O tema continuará sendo debatido no comitê interministerial responsável por acompanhar e implementar políticas públicas voltadas aos trabalhadores de aplicativos.
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