O governo federal anunciou nesta quarta-feira (27) a abertura de processos administrativos contra as plataformas de delivery iFood e Keeta por suposto descumprimento das regras de transparência previstas na Portaria nº 61 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
A medida pode resultar em multas sucessivas que chegam a R$ 14 milhões caso as empresas não regularizem as informações exigidas pela regulamentação.
A norma, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determina que aplicativos de delivery informem de forma clara como é dividido o valor pago pelo consumidor em cada pedido. As plataformas devem detalhar quanto fica com o aplicativo, qual parcela é destinada ao entregador e quanto é repassado ao estabelecimento comercial.
A fiscalização começou oficialmente em 24 de abril, após o encerramento do prazo de adaptação de 30 dias concedido pelo governo às empresas do setor.
O anúncio dos processos foi feito durante coletiva de imprensa pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e pelo secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita.
Durante a entrevista, Boulos criticou a resistência das plataformas em cumprir as novas regras e afirmou que a transparência sobre os valores cobrados é um direito dos consumidores e trabalhadores.
Segundo ele, os aplicativos precisam informar claramente quanto recebem pelas operações e qual valor é efetivamente destinado aos entregadores e restaurantes parceiros.
A Senacon informou que as empresas terão prazo de 20 dias para apresentar defesa e comprovar adequação às exigências previstas na portaria.
O secretário Ricardo Morishita destacou que o dever de transparência já está previsto no Código de Defesa do Consumidor e afirmou que outras empresas do setor, como Uber e 99, já teriam se adaptado às novas exigências.
No caso do iFood, o governo alega que a empresa não apresentou informações suficientes durante a fase preliminar de averiguação e não comprovou a implementação do chamado quadro-resumo obrigatório.
A Senacon também apontou possíveis indícios de indução do consumidor ao erro em cobranças identificadas como “taxa de entrega” e “taxa de serviço”.
Em nota, o iFood informou que realiza adaptações técnicas para atender às exigências da regulamentação. A empresa afirmou que as mudanças exigem alterações complexas na estrutura dos sistemas e desenvolvimento de novas funcionalidades dentro da plataforma.
O aplicativo também criticou a condução da regulamentação, alegando falta de diálogo técnico prévio entre o governo e as empresas de tecnologia e delivery.
Já em relação à Keeta, a Senacon afirmou que as informações fornecidas pela plataforma não permitem identificar claramente quanto cada participante da operação recebe em cada pedido.
O órgão também rejeitou o argumento da empresa de que determinados dados estariam protegidos por segredo de negócio.
Segundo a Senacon, a ausência de detalhamento compromete o direito à informação do consumidor e dificulta comparações entre serviços concorrentes.
A Keeta declarou que já oferece transparência aos usuários e afirmou que os recibos emitidos pela plataforma apresentam os valores destinados ao estabelecimento comercial, à entrega e à própria empresa.
Mesmo após os esclarecimentos apresentados pelas companhias, o governo manteve o entendimento de que as exigências da Portaria da Transparência ainda não foram plenamente atendidas.
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