A Lei Complementar 194/22, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo vai implicar em uma perda de R$ 10 bilhões na arrecadação do Estado do Rio.
A norma aprovada pelo Congresso Nacional foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (23). O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
Atualmente, a alíquota do imposto no Estado do Rio é de 28% na energia elétrica para consumidores acima de 450 kWh; 34% na gasolina, 32% no etanol, 12% no diesel ou 8%, no caso de transporte público; e 12% no gás natural veicular (GNV).
Para o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), a medida vai prejudicar os estados e municípios, sem necessariamente ter o efeito esperado de redução dos valores dos combustíveis.
“É uma falácia que reduzir o ICMS vai reduzir os preços dos combustíveis. Desde 2019 até agora em maio de 2022, o preço do diesel subiu 165% e não foi o ICMS a causa desse aumento”, disse o parlamentar.
Levantamento da Assessoria Fiscal aponta que medida entrando em vigor, do total de R$ 10 bilhões, o Governo do Estado deixará de arrecadar R$ 7,5 bilhões por ano e as prefeituras – que recebem 25% do ICMS – perderão R$ 2,5 bilhões.
Governo deveria investir em política industrial, diz economista
Para o diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, economista Mauro Osório, em vez de cortar o ICMS, o governo federal deveria adotar uma política industrial que aumentasse a produção de derivados no país e reduzisse a dependência dos produtos importados.
“É importante investir a médio e longo prazo na cadeia produtiva brasileira. Como dado de referência, 61% do que a Petrobrás utiliza é comprado no exterior. Caso as importações fossem reduzidas, o Rio de Janeiro poderia ser beneficiado, já que tem uma importante cadeia produtiva de óleo e gás”, declarou.
A Assessoria Fiscal também levantou a estimativa de redução de receitas para os setores da Educação e da Saúde, considerando as aplicações obrigatórias estabelecidas pela Constituição para estados e municípios. O Governo do Estado, que deve destinar 25% da arrecadação na Educação, deixará de ter R$ 1,87 bilhão para gastar em ações e serviços públicos. Na Saúde, cujo percentual é de 12%, a redução de recursos será de R$ 900 milhões. No total, deixa-se de aplicar R$ 2,77 bilhões.
Perdas na educação e saúde
Já nas prefeituras, cujo repasse legal é de 25% para a Educação, a medida implicará em perdas de R$ 625 milhões. E para a Saúde, que deve receber 15%, o impacto será de R$ 375 milhões, somando R$ 1 bilhão.
No total, Governo do Estado e prefeituras vão deixar de ter R$ 3,77 bilhões para gastar em Saúde e Educação, sendo R$ 2,49 bilhões para a Educação e R$ 1,27 bilhão para a saúde.
Mesmo com a perspectiva de aumento da arrecadação de ICMS com a valorização do petróleo no mercado internacional, estimada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em R$ 11 bilhões a mais que as receitas de 2021, a medida preocupa os gestores públicos, porque a receita do petróleo é variável de acordo com o mercado internacional.
Proposta de mudança na Lei das Estatais
A ex-diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, que trabalha na Assessoria Fiscal da Alerj, defendeu que é preciso mudar a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobras para permitir ao governo alterar a política de preços da estatal.
“Os últimos três presidentes da Petrobras (Roberto Castello Branco, Joaquim Silva e Luna e José Mauro Coelho] disseram, mesmo antes de tomarem posse, que não iriam mudar o preço de paridade de importação (PPI)”, disse.
“A Petrobras produz 75% dos derivados aqui no Brasil, mas no preço deles embute a cobrança de frete e seguro que ela paga apenas sobre o combustível importado. Isso não vai mudar se não modificarem a Lei das Estatais e o estatuto da Petrobras”, explicou Magda.
