A Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) apresentou nesta terça-feira (24), em audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o balanço orçamentário do 3º quadrimestre de 2025. Os números revelam um estado que encerrou o exercício com saldo positivo em caixa, mas que segue navegando em águas turbulentas: déficit orçamentário da ordem de R$ 19 bilhões, dívida consolidada que chegou a R$ 218 bilhões e um cenário para 2026 ainda mais exigente, em ano que se anuncia eleitoral.
O secretário de Fazenda, Juliano Pasqual, anunciou que o Governo do Estado terminou 2025 com resultado orçamentário positivo de R$ 1,3 bilhão e resultado primário superavitário de R$ 853 milhões, com todas as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) cumpridas.
A conquista, porém, veio sustentada por uma combinação de receitas extraordinárias e controle apertado de despesas no último trimestre — e não por uma recuperação estrutural definitiva das finanças.
Royalties e Cedae: os pilares do superávit
Entre os fatores que sustentaram o resultado positivo, a Sefaz destacou a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que gerou uma concessão de R$ 1,8 bilhão em 2025. Somam-se a isso o ingresso de R$ 2,8 bilhões em depósitos judiciais — receita que não existia em 2024 — e R$ 808 milhões oriundos da compensação prevista na Lei Complementar 194/2022, que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
A receita de royalties e participações especiais de petróleo ficou 1,4% acima de 2024, o equivalente a cerca de R$ 353 milhões a mais. O número positivo, contudo, esconde uma frustração relevante: comparando o que foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com o que foi efetivamente arrecadado, houve uma frustração de quase R$ 1 bilhão nessa rubrica.
A queda no preço do barril tipo Brent — de aproximadamente 13% no período analisado — foi parcialmente compensada pela alta do câmbio (dólar 3,4% mais valorizado no período) e pelo crescimento da produção de petróleo de 9,7%.
A subsecretária Liliane Figueiredo da Silva, que conduziu a apresentação dos números, alertou que para 2026 tanto o preço do Brent quanto a cotação do dólar tendem a cair, o que deve pressionar negativamente a arrecadação de royalties.
O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSD) acrescentou um alerta estrutural: os novos poços do pré-sal, pela lei aprovada durante o governo Dilma Rousseff, têm participação especial (PE) zero, o que significa que o crescimento da produção não se traduz mais em crescimento proporcional da receita de PE para os estados.
“A PE tem uma tendência de ladeira abaixo. O royaltie agora é maior que a PE e a PE não cresce com os novos poços”, afirmou o parlamentar, sugerindo que seja convocada uma audiência específica sobre o tema com a Procuradoria-Geral do Estado.
ICMS cresce mais de 6% em termos reais
Uma das boas notícias da apresentação foi o crescimento real do ICMS, o principal imposto estadual. Segundo a Sefaz, a arrecadação cresceu mais de 6% em termos reais — ou seja, já descontada a inflação — em comparação a 2024, o equivalente a R$ 5,3 bilhões a mais em valores nominais.
O resultado foi atribuído ao impacto da alíquota modal aprovada no início do período, ao monitoramento rigoroso de grandes contribuintes e ao aprimoramento da gestão fiscal.
“Esse percentual já está descontado a inflação, o que demonstra um avanço efetivo, tanto na arrecadação quanto no acompanhamento das despesas”, afirmou o secretário Juliano Pasqual.
A arrecadação total líquida do Estado em 2025 chegou a R$ 117 bilhões, ante R$ 106 bilhões em 2024 — crescimento de R$ 11,7 bilhões.
Despesas sobem R$ 6,9 bilhões; segurança recebe R$ 1,3 bi extra
Se a receita cresceu, as despesas também avançaram de forma significativa. O total de gastos em 2025 superou o de 2024 em R$ 6,9 bilhões, chegando a R$ 116 bilhões. O crescimento real das despesas foi de 2,5% — inferior ao crescimento da receita, o que ajudou a fechar o ano no positivo.
Os principais vetores do aumento foram:
- Segurança Pública: Aumento explicado principalmente pelo crescimento de despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção de frotas do Corpo de Bombeiros, com um aporte adicional superior a R$ 1,3 bilhão;
- Transporte coletivo: Cerca de R$ 700 milhões a mais destinados à operação de barcas, trens e metrô. A operação do sistema de barcas, que antes não impactava diretamente o orçamento, passou a ser contabilizada, elevando o gasto com bilhete único e subsídio ao transporte;
- Saúde: Crescimento concentrado no apoio às unidades de saúde municipais e contratos de gestão;
- Educação: Aumento nos gastos com educação básica e material escolar;
- Judiciário e funções essenciais à Justiça: Crescimento relacionado ao custeio do TJ-RJ e ao Ministério Público.
A despesa com pessoal e encargos sociais cresceu R$ 2,6 bilhões em relação a 2024. O serviço da dívida, por sua vez, registrou redução de R$ 678 milhões — resultado, porém, de uma liminar judicial que fixou as parcelas anuais da dívida com a União em cerca de R$ 4,9 bilhões e ficou em vigor durante todo o ano de 2025 (em 2024, vigorou apenas a partir de junho).
Deputados cobram lupa nos investimentos
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), considerou o balanço positivo, mas lembrou a gravidade do déficit estrutural.
“Em 2024, o Estado registrou resultado primário negativo. Isso significa que a arrecadação não era suficiente sequer para cobrir as próprias despesas correntes, desconsiderando o pagamento de juros da dívida. Havia um desequilíbrio estrutural entre receita e gasto”, ressaltou.
O deputado Luiz Paulo (PSD) foi além e alertou para riscos concretos em 2026. Preocupado com o aumento dos gastos em investimentos — especialmente em ano eleitoral, que pode ter até três governadores em virtude das eleições —, ele citou como exemplo a contratação publicada em fevereiro de um sistema de 200 mil câmeras de monitoramento, com um contrato da ordem de R$ 2 bilhões.
“Embora eu seja favorável, é preciso que isso venha a ser feito de forma comedida. Um eventual descontrole nos gastos com investimentos me preocupa muito”, disse.
O edital do contrato de câmeras está suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que identificou irregularidades. O deputado também questionou a constitucionalidade de um decreto que teria revogado uma lei, apresentando ação direta de inconstitucionalidade no TJ.
Em resposta, o secretário Juliano Pasqual reconheceu o desafio para 2026: “O déficit orçamentário projetado é cerca de R$ 4 bilhões superior ao do ano passado. Nosso objetivo é assegurar previsibilidade orçamentária e evitar a contratação de despesas sem a devida dotação, garantindo responsabilidade fiscal e equilíbrio das contas públicas.”
Resumo dos principais números apresentados:
Dívida pública: R$ 218,4 bilhões e limite ultrapassado
A dívida consolidada líquida do Estado chegou a R$ 218,4 bilhões ao final de 2025 — crescimento de R$ 44 bilhões em relação a 2024, quando estava em R$ 174 bilhões. O crescimento é explicado, em grande parte, pela própria mecânica da dívida com a União, corrigida pelo IPCA acrescido de juros de 4% ao ano.
“A dívida é IPCA + 4. Sempre que o nosso PIB for abaixo de 4%, a dívida cresce mais do que a receita. O gráfico é bastante claro”, alertou o deputado Luiz Paulo, indicando que o crescimento da economia fluminense tem ficado abaixo desse patamar na maior parte dos anos recentes. A FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) estima PIB do estado de 3,7% para 2025 e 3% para 2026.
O Estado ultrapassou o limite da dívida consolidada líquida previsto na Resolução do Senado Federal, ficando em 217% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 200%.
Em relação ao pagamento, o Estado desembolsou R$ 4,5 bilhões à União em 2025, dentro do limite da liminar de R$ 4,9 bilhões. Pelo programa PROPAG (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), o governo protocolou sua proposta nos prazos, e a União tem 30 dias para se manifestar. Deputados e secretários concordaram em realizar uma audiência específica para discutir os impactos e vantagens do programa para o Estado.
Refiz e FOT: receitas que ainda não chegaram
O Refiz (programa de refinanciamento de dívidas tributárias) foi regulamentado apenas no final de 2025, o que fez com que nenhuma receita entrasse nos cofres naquele exercício. Já neste início de 2026, cerca de R$ 400 milhões foram arrecadados em caixa.
O prazo foi prorrogado até a primeira semana de abril, com expectativa de adesão dos grandes contribuintes — incluindo a Petrobras, que ainda não aderiu.
O FOT (Fundo Orçamentário Temporário), por sua vez, está em período de noventena — a quarentena que a lei exige antes de seu efeito — e deve começar a gerar receita a partir de abril de 2026.
O (FOT) foi criado pelo governo fluminense como um mecanismo extraordinário de arrecadação, com o objetivo de reforçar o caixa do Estado em momentos de crise fiscal. Ele funciona, na prática, como uma contribuição adicional paga por empresas que usufruem de incentivos ou benefícios fiscais de ICMS.
Caixa livre é de apenas R$ 2,7 bilhões
Um dado revelador da audiência foi a disponibilidade de caixa do Tesouro Estadual. O saldo bruto era de R$ 14,2 bilhões, mas desse montante, R$ 11,6 bilhões são recursos vinculados — comprometidos com finalidades específicas, como fundos previdenciários e convênios.
O caixa livre efetivo é de apenas R$ 2,7 bilhões, o que ilustra a fragilidade da liquidez estatal apesar dos números positivos de fechamento do exercício.
Para 2026, a Secretaria de Planejamento implantou um novo sistema de reserva orçamentária prévia — módulo dentro do SIGA que obriga os ordenadores de despesa a fazer a reserva antes de dar início a qualquer licitação, evitando que o orçamento seja comprometido em duplicidade, prática que gerava descoberturas orçamentárias no passado.
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