A Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Refit), do empresário Ricardo Magro, obteve a renovação de sua Licença de Operação e Recuperação (LOR) junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) em uma votação controversa, que ignorou o parecer contrário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a discordância da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
A decisão, revelada pela ata da 1114ª reunião da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), expõe uma preocupante blindagem política dos negócios de Magro no principal órgão de controle ambiental do Rio de Janeiro.
O documento, datado de 21 de maio de 2024, detalha a sessão que culminou na aprovação da licença por 11 votos a 2, em favor da Refit, que já era alvo da Operação Carbono Oculto e estava interditada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por suspeita de fraude e irregularidades.
A votação controversa
A ata da CECA, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, mostra que a renovação da licença da Refit foi conduzida em um clima de tensão e questionamentos. O processo (SEI-070002/001357/2023) foi retomado após pedido de vistas do Ibama.
O ponto central da discórdia era a contaminação do solo e das águas subterrâneas na área da refinaria, em Manguinhos, no Rio de Janeiro. A Refit, em recuperação judicial, buscava a renovação da LOR, um instrumento que permite a operação da atividade concomitantemente à recuperação da área contaminada.
A representante do Ibama, Carolina Esteves Alves, e a da Uerj, Helena de Godoy Bergallo, manifestaram-se contrárias à renovação. O Ibama questionou o não atendimento de condicionantes estabelecidas na licença anterior, o que, em tese, impediria a renovação. A Uerj, por sua vez, demonstrou desconforto por não ter tido acesso aos últimos relatórios de acompanhamento da descontaminação apresentados pela empresa e analisados pelo INEA.
Apesar dos questionamentos técnicos e da solicitação de acesso aos documentos, o presidente da CECA, Maurício Couto Cesar Junior, insistiu que os conselheiros deveriam se ater aos pareceres técnicos favoráveis emitidos pela área técnica do INEA. A votação nominal resultou em 11 votos favoráveis à renovação da LOR, e apenas 2 votos contrários (Ibama e Uerj), garantindo a continuidade das atividades da refinaria.
A blindagem do órgão estadual
A postura da CECA e do INEA levanta sérias dúvidas sobre a independência do órgão ambiental fluminense. O INEA emitiu Autos de Infração contra a Refit por não cumprimento de condicionantes, mas, contraditoriamente, a área responsável pelo acompanhamento da licença (DIRPOS) emitiu parecer favorável à renovação.
O caso ganha contornos ainda mais graves ao se considerar o contexto de escândalos envolvendo a Refit e seu proprietário, Ricardo Magro.
“O documento é revelador no sentido de mostrar a blindagem dos negócios de Magro no órgão de controle ambiental vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Rio.”
A renovação da licença pelo INEA ocorreu em 2024, em um momento em que a Refit já estava sob forte escrutínio. A empresa foi interditada pela ANP por suspeita de “refinaria que não refina”, onde nafta era misturada a etanol para ser vendida como gasolina, gerando uma vantagem tributária ilícita. A ANP manteve a interdição, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, por duas vezes, os pedidos de Magro para derrubar a medida.
Além disso, o INEA também liberou o funcionamento de uma base de distribuição de combustíveis de Ricardo Magro em Barra Mansa, no sul Fluminense, mesmo diante de evidências de crimes ambientais, reforçando a percepção de que há um esquema de favorecimento operando no órgão estadual.
A Operação Carbono Oculto, que investiga crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, incluindo o uso do setor de combustíveis, lança uma sombra sobre a atuação da Refit e, por extensão, sobre a facilidade com que a empresa tem obtido licenças ambientais no Rio de Janeiro. A decisão da CECA, ao ignorar o Ibama e a Uerj, atesta a conivência do INEA e coloca em risco a saúde pública e o meio ambiente do estado.
Outro lado
Em nota enviada à redação do Diário da Guanabara, o Inea se manifestou sobre o tema:
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) esclarece que a licença de operação e recuperação da Refit foi aprovada, em maio de 2024, pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), que é composta por técnicos do Inea, do Ibama, Cedae, Uerj, Crea, PGE e outros órgãos da sociedade civil.
Durante o processo de análise do pedido de renovação de licença, o Inea exigiu da empresa adequações ambientais, como maior eficiência no bombeamento da pluma. A Refit atendeu às diretrizes instalando mais poços de monitoramento e bombeamento no local. Vale ressaltar que o relatório apresentado foi avaliado e aprovado pelo Inea seguindo as devidas diretrizes técnicas.
Durante o trabalho de inspeção, ficou constatado ainda que não houve aumento na área com contaminantes, mas houve aumento do bombeamento.
Com relação ao aumento no número de tanques, o processo também foi submetido e aprovado em reunião na CECA.
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