Uma decisão unânime do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu o acesso aos dados de um celular encontrado na cela do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho.
O julgamento ocorreu na quarta-feira (12), quando a 7ª Câmara Criminal considerou irregular a autorização que havia permitido a quebra do sigilo e a extração do conteúdo armazenado no aparelho.
O celular foi localizado em junho no Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, em Bangu 8, onde Jairinho cumpre pena após ser condenado a 43 anos de prisão pela morte do enteado, Henry Borel.
A decisão foi tomada durante a análise de um habeas corpus apresentado pela defesa e teve como relator o desembargador Sidney Rosa.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, o II Tribunal do Júri não teria competência para autorizar o acesso ao conteúdo do telefone. Por esse motivo, os atos relacionados à quebra do sigilo e à retirada dos dados foram anulados.
Aparelho deverá permanecer preservado
A determinação do TJRJ também impede que sejam realizadas novas medidas para acessar, retirar ou analisar as informações armazenadas no celular. O aparelho deverá permanecer preservado, assim como os procedimentos relacionados à sua cadeia de custódia.
A defesa de Jairinho considerou a decisão favorável aos argumentos apresentados no habeas corpus. O advogado Rodrigo Faucz afirmou que o entendimento reforça a contestação sobre a competência do juízo que autorizou o acesso ao telefone.
Segundo o defensor, a decisão também pode abrir espaço para questionamentos relacionados à validade da sessão que resultou na condenação do ex-vereador.
Pai de Henry critica contestação da defesa
A decisão provocou reação de Leniel Borel, pai de Henry. Ele criticou a tentativa da defesa de impedir o acesso ao conteúdo do aparelho e afirmou que a medida pode dificultar a análise de possíveis elementos relacionados à investigação da morte do menino.
A decisão mais recente, entretanto, trata especificamente da legalidade da autorização para acessar e extrair os dados do celular encontrado no presídio.
Morte de Henry Borel
Henry Borel morreu aos quatro anos, na madrugada de 8 de março de 2021, no apartamento onde morava com a mãe e o padrasto, na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro. Após ser encontrado ferido, o menino foi levado para um hospital particular.
No início, Jairinho e Monique Medeiros, mãe da criança, afirmaram que Henry havia sofrido um acidente doméstico. A investigação policial posteriormente apontou evidências de violência.
Exames realizados pelo Instituto Médico-Legal identificaram 23 lesões atribuídas a ações violentas, incluindo uma laceração no fígado e hemorragia interna.
As investigações também apontaram que Henry teria sido vítima de agressões praticadas pelo padrasto. Elementos reunidos durante o inquérito indicaram ainda que Monique tinha conhecimento de episódios anteriores.
Mensagens localizadas no telefone da mãe da criança mostraram que a babá havia relatado supostas agressões cerca de um mês antes da morte. Conforme os elementos apresentados pela investigação, nenhuma medida de proteção foi adotada naquele momento.
Jairinho foi posteriormente condenado a 43 anos de prisão pela morte do enteado. Antes da prisão, havia atuado como vereador do Rio de Janeiro, mas perdeu o mandato em 2021 após processo por quebra de decoro parlamentar.
A decisão da 7ª Câmara Criminal do TJRJ não modifica, por si só, a condenação pelo homicídio de Henry Borel. O julgamento trata especificamente da validade da autorização para acessar e extrair dados do celular encontrado na unidade prisional e determina a preservação do aparelho e de sua cadeia de custódia.
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