O plano apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro para ampliar a presença do poder público em regiões sob influência de organizações criminosas ainda não será analisado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes de decidir sobre a homologação da proposta, o ministro Alexandre de Moraes determinou que o documento seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
A decisão foi assinada na segunda-feira (17), no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, processo que reúne determinações do Supremo relacionadas às políticas de segurança pública e à atuação das forças policiais em comunidades do estado.
Moraes estabeleceu prazo de 30 dias para que a PGR examine o Plano Estratégico de Reocupação Territorial e apresente suas considerações. O ministro também apontou a necessidade de levar em conta os questionamentos feitos pelas partes do processo e outras manifestações apresentadas posteriormente.
PGR vai avaliar medidas previstas no plano
Com o despacho, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral da República, que deverá analisar as propostas antes de uma eventual decisão do STF sobre a homologação do documento.
A avaliação deverá verificar se as medidas previstas pelo governo estadual estão de acordo com as determinações e os parâmetros definidos anteriormente pelo Supremo no âmbito da ADPF 635.
O plano foi entregue pelo Governo do Rio de Janeiro ao tribunal em 22 de dezembro de 2025, como parte do cumprimento das determinações estabelecidas pela Corte.
Proposta prevê atuação conjunta de órgãos públicos
O projeto apresentado ao STF prevê uma estratégia de presença permanente do Estado em territórios considerados afetados pela atuação de organizações criminosas.
A proposta combina ações das forças de segurança com iniciativas de outros setores do poder público. Entre as medidas estão as Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), previstas para funcionar de maneira permanente, além de estratégias de policiamento comunitário e utilização de recursos tecnológicos para monitoramento.
Segundo a proposta, a intenção é manter uma atuação contínua nas áreas escolhidas, associando as ações de segurança à oferta de outros serviços e políticas públicas.
Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema seriam as primeiras áreas
A primeira etapa do plano está direcionada para as regiões de Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste do Rio de Janeiro.
A estimativa apresentada pelo governo estadual indica que cerca de 85 mil pessoas vivem no território inicialmente incluído na estratégia.
Caso o programa seja ampliado posteriormente para outras regiões, a previsão do governo fluminense é que a iniciativa possa alcançar até 1,2 milhão de moradores.
Programa também prevê ações sociais e de infraestrutura
O plano não se limita às medidas de segurança. A proposta inclui ações nas áreas de urbanismo, infraestrutura e desenvolvimento social, além de iniciativas voltadas à geração de oportunidades econômicas nos territórios contemplados.
Outro ponto previsto é a integração entre os governos municipal, estadual e federal, com a articulação de diferentes políticas públicas nas regiões selecionadas.
A homologação, no entanto, ainda depende das próximas etapas do processo. Com a determinação de Alexandre de Moraes, a PGR terá 30 dias para apresentar sua avaliação ao Supremo. Depois disso, o processo poderá avançar para uma nova análise da Corte.
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