O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a cobrar explicações sobre a megaoperação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro.
Em decisão assinada na quarta-feira (4), o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Governo do Estado encaminhe, no prazo de 15 dias, todas as imagens registradas durante a chamada Operação Contenção à Diretoria-Geral da Polícia Federal.
A operação ocorreu no fim de outubro de 2025 e resultou na morte de mais de 120 pessoas, sendo considerada uma das ações policiais mais letais já realizadas no estado. Segundo o governo fluminense, a iniciativa teve como objetivo conter a atuação de facções criminosas nas comunidades.
A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, da qual Alexandre de Moraes é relator desde a saída do ministro Luís Roberto Barroso.
No despacho, o ministro determinou que o material audiovisual seja submetido à perícia da Polícia Federal, com transcrição das imagens e elaboração de laudo técnico, antes do envio ao STF para análise.
Cobrança de esclarecimentos a órgãos de controle
Além da exigência direcionada ao governo estadual, Alexandre de Moraes também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informe ao Supremo em que estágio se encontra a análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, apresentado pelo Governo do Rio de Janeiro em dezembro de 2025.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi intimado a esclarecer sua atuação durante as diferentes fases da operação, especialmente no que se refere ao controle externo da atividade policial.
O STF questiona a opção pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para exercer essa função, em vez do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), criado em 2025 com a finalidade específica de fiscalizar o cumprimento das decisões da Corte.
O Ministério Público deverá detalhar seus protocolos de atuação, indicar os responsáveis pelo acompanhamento da operação e justificar as medidas adotadas para cumprir as determinações judiciais estabelecidas no âmbito da ADPF.
A decisão reforça o papel do STF no monitoramento de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro, com foco na redução da letalidade, na transparência das ações e no cumprimento dos parâmetros constitucionais para o uso da força pelo Estado.
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