O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) cobrou do governo estadual a regulamentação do adicional de 100% nas pensões por morte de agentes que falecem em serviço. O benefício está previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada há três anos, mas ainda não foi implementado por falta de regulamentação.
Segundo o sindicato, a ausência de norma específica tem impedido que as famílias dos policiais mortos em serviço recebam o valor integral garantido pela lei. O Sindpol-RJ argumenta que o adicional representa um reconhecimento ao risco diário enfrentado pelos profissionais da corporação e à necessidade de amparar financeiramente seus dependentes.
Em nota, a entidade sindical destacou que já enviou ofícios à Secretaria de Estado de Polícia Civil e ao Palácio Guanabara, solicitando a edição de decreto que regulamente o pagamento. “É inaceitável que, passados três anos da promulgação da Lei Orgânica, o direito das famílias ainda esteja suspenso por omissão administrativa”, afirmou o presidente do Sindpol-RJ, Marcio Garcia.
O sindicato também pede que a medida seja retroativa à data de entrada em vigor da Lei Orgânica, garantindo a equiparação aos familiares dos agentes que morreram no exercício da função desde então.
Procurado, o governo do estado ainda não se pronunciou sobre o pedido.
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