O Governo do Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa CNH Social, que prevê a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O decreto que cria a iniciativa foi publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (16), mas a abertura das inscrições ainda depende da regulamentação do Detran RJ.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 50.531/26, assinado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. Segundo o governo estadual, a implementação do programa está prevista para 2027, devido às restrições legais relacionadas ao ano eleitoral.
O presidente do Detran RJ, Carlos Eduardo Sarmento, afirmou que a proposta busca ampliar o acesso à habilitação e criar oportunidades para pessoas de baixa renda, especialmente na geração de emprego e renda.
CNH Social terá três modalidades
De acordo com o decreto, o programa deverá oferecer benefícios em três modalidades:
- Primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para carros;
- Inclusão de novas categorias ou mudança para categorias profissionais;
- Cursos especializados exigidos para a condução de veículos em atividades remuneradas.
Os critérios para participar ainda serão definidos pelo Detran RJ, por meio de uma portaria. O documento deverá estabelecer os requisitos para inscrição, os critérios de seleção dos beneficiários e a distribuição das vagas disponíveis.
Também serão regulamentados os procedimentos de inscrição, os prazos, o limite de tentativas nos exames, as condições para permanência no programa e as situações que poderão resultar na perda do benefício.
Inscrições ainda não têm data definida
Apesar da publicação do decreto, os interessados precisam aguardar a regulamentação para conhecer os requisitos definitivos e o calendário de inscrições.
A orientação é acompanhar os canais oficiais do Detran RJ, onde deverão ser divulgadas as informações sobre a abertura das vagas, as etapas do processo seletivo e a documentação necessária.
Até que as regras sejam publicadas, ainda não há confirmação sobre o número de vagas disponíveis nem sobre as datas para se candidatar ao benefício.
Programa será financiado com multas de trânsito
O financiamento da CNH Social será feito com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. A iniciativa tem como base a alteração do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025.
A mudança legislativa passou a permitir o uso desses recursos para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda inscritos no CadÚnico.
A expectativa do governo estadual é facilitar o acesso à carteira de motorista e ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho, principalmente para quem busca ocupações que exigem habilitação profissional.
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