O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) acionou a Justiça para avaliar a legalidade de trechos de um decreto municipal que estabelece novas regras para o uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e patinetes na capital fluminense.
A medida foi apresentada por meio de uma ação civil pública nesta sexta-feira (15) e solicita, em caráter de urgência, a suspensão parcial da norma, além da interrupção das fiscalizações e apreensões baseadas nas novas exigências adotadas pelo município.
Segundo o MPRJ, a prefeitura pode ter ultrapassado sua competência ao criar classificações e regras próprias para esses meios de transporte, o que, na avaliação da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, seria atribuição de normas federais de trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A controvérsia envolve o decreto municipal que endureceu as regras de circulação de veículos de micromobilidade urbana no Rio de Janeiro. Para o Ministério Público, a medida pode entrar em conflito com a legislação nacional ao estabelecer enquadramentos distintos dos previstos em nível federal.
As mudanças foram implementadas após um acidente na Tijuca, zona norte da cidade, que resultou na morte de uma mulher e de seu filho que utilizavam um veículo elétrico.
Apesar disso, o órgão afirma que não houve apresentação de estudos técnicos completos nem debate público adequado antes da publicação do decreto.
Na ação, o MPRJ também cita dados do Corpo de Bombeiros sobre atendimentos envolvendo esse tipo de transporte.
De 382 ocorrências analisadas, 266 ocorreram em vias sem ciclovias, o equivalente a 69,6% do total, argumento utilizado para sustentar que o problema estaria mais relacionado à infraestrutura urbana do que às regras de circulação.
A Promotoria defende que mudanças desse tipo devem ser baseadas em estudos técnicos e planejamento urbano estruturado, e não em medidas emergenciais. Agora, caberá ao Judiciário decidir se suspende ou mantém os efeitos do decreto até uma eventual revisão das regras.
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