O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou, nesta quinta-feira (5), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Paty do Alferes para garantir a criação de cargos e a nomeação dos aprovados no concurso público para a Guarda Municipal, realizado em 2020.
O TAC foi firmado por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras. O documento estabelece que, no prazo de até 10 dias, a prefeitura deverá editar decreto prorrogando por dois anos a validade do concurso, homologado em dezembro de 2022.
Após a prorrogação, o município terá até 30 dias para realizar o levantamento do número de guardas municipais necessários para atender à demanda da cidade. Com base nesse diagnóstico, a prefeitura terá até 60 dias para enviar à Câmara Municipal um projeto de lei criando os cargos e viabilizando a posse dos candidatos que estão na lista de espera do certame.
Segundo o MPRJ, a medida é fruto de negociações com a atual gestão municipal, após tentativas frustradas com a administração anterior, que havia sido alvo de uma recomendação formal do órgão para que adotasse medidas em favor da convocação dos aprovados.
“A atuação da Promotoria busca assegurar o respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, além de garantir o direito daqueles que se submeteram ao concurso público e aguardam a nomeação”, afirmou o MPRJ.
*Da Agência Fonte Exclusiva com informações da MPRJ. Compartilhe esta notícia do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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