O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou na Justiça para pedir a suspensão imediata das novas regras estabelecidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a circulação de bicicletas elétricas, patinetes elétricos e outros veículos de micromobilidade na capital fluminense.
A ação civil pública questiona o Decreto Municipal nº 57.823, publicado em abril de 2026, que definiu normas mais rígidas para o uso desses equipamentos em vias urbanas, ciclovias e calçadas. Entre as exigências estão limites de velocidade, uso obrigatório de capacete e restrições à circulação em determinadas vias.
Segundo o Ministério Público, o município não apresentou estudos técnicos suficientes para justificar as mudanças. A Promotoria argumenta que as regras podem afetar diretamente milhares de trabalhadores, como entregadores e prestadores de serviços, que dependem desses veículos para gerar renda.
O que o MPRJ pede à Justiça
No processo, o Ministério Público solicita:
- Suspensão imediata dos efeitos do decreto;
- Interrupção de fiscalizações baseadas nas novas regras;
- Suspensão de multas e apreensões de veículos;
- Proibição de novas sanções até decisão definitiva da Justiça.
O pedido foi apresentado em caráter de urgência, o que significa que o Judiciário poderá analisar a solicitação antes mesmo da conclusão do processo.
Regras em vigor no Rio
O decreto da Prefeitura estabelece que:
- Ciclomotores precisam de placa, licenciamento e CNH categoria A;
- Ciclomotores não podem circular em ciclovias;
- Bicicletas elétricas e patinetes podem usar ciclovias, com velocidade máxima de 25 km/h;
- Capacete é obrigatório para todos os condutores;
- A circulação em calçadas é proibida, salvo em trechos sinalizados.
Prefeitura defende regulamentação
A Prefeitura do Rio afirma que a medida busca aumentar a segurança viária, reduzir acidentes e organizar o uso crescente de veículos elétricos na cidade. Segundo o município, o Rio se tornou a primeira capital brasileira a criar uma regulamentação específica para esse tipo de transporte.
Debate sobre micromobilidade
A ação do Ministério Público reacende o debate sobre o equilíbrio entre segurança no trânsito e liberdade de circulação. Especialistas em mobilidade urbana defendem regras claras, mas também cobram diálogo com a sociedade e investimentos em infraestrutura cicloviária.
A decisão da Justiça poderá impactar diretamente o cotidiano de usuários e profissionais que utilizam bicicletas e patinetes elétricos como meio de transporte e trabalho.
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