O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve uma importante vitória judicial que resultou na imediata suspensão do concurso público promovido pelo Município de Magé. O certame, destinado ao preenchimento de cargos de professor na rede municipal de ensino, foi paralisado por decisão da 9ª Câmara de Direito Público, conforme ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Magé.
A ação do MPRJ apontou uma série de indícios de irregularidades na contratação do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), a banca organizadora do concurso. Entre as suspeitas levantadas, estão a inidoneidade técnica e a ausência de estrutura adequada para a realização do processo seletivo.
O pedido de suspensão foi formulado em um recurso interposto pelo MPRJ, após a negativa de liminar em primeira instância. A Promotoria conseguiu demonstrar que o Instituto de Avaliação Nacional não possui sede física, equipe técnica, estrutura tecnológica ou funcionários, características que sugerem tratar-se de uma “empresa de fachada”. Além disso, o MPRJ relatou que, durante o decorrer do certame, foram feitas alterações nas regras do edital, como nos critérios objetivos de aprovação e nas normas de correção, o que violaria os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.
Na decisão, o desembargador relator enfatizou que a continuidade do concurso nessas condições poderia gerar insegurança jurídica e prejuízos tanto para a administração pública quanto para os candidatos inscritos. Com a determinação judicial, ficam suspensas a convocação de novos candidatos do Concurso Público 01/2024, bem como a posse e a entrada em exercício daqueles que já haviam sido convocados.
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