O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, de forma inédita, que o governo estadual indenize as famílias de Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7, mortas durante uma ação policial ocorrida em dezembro de 2020, na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.
Além de reconhecer a responsabilidade civil do Estado pelas mortes das crianças, a sentença estabelece indenização específica pelas falhas apontadas na investigação criminal do caso.
A ação foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou que a apuração não seguiu critérios adequados para esclarecer a autoria do disparo que atingiu as meninas.
Segundo o defensor público André Castro, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a decisão representa um avanço importante ao reconhecer não apenas o direito das famílias à reparação financeira, mas também o direito à verdade. Para ele, a investigação falhou ao não identificar os responsáveis pelo crime, situação que permanece sem solução quase seis anos após o episódio.
Na sentença, a juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão às famílias das vítimas.
A magistrada citou entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal segundo o qual o Estado responde civilmente por mortes e ferimentos ocorridos em operações de segurança pública, mesmo quando a perícia não consegue apontar com precisão a origem do disparo fatal.
Emily e Rebecca foram atingidas enquanto brincavam do lado de fora de casa. De acordo com os relatos reunidos no processo, o tiro foi disparado no momento em que uma viatura da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passava pela rua onde as crianças estavam. Testemunhas afirmaram ter visto um clarão vindo do interior do veículo policial.
As investigações oficiais concluíram, porém, que o disparo teria partido do lado oposto da rua, atribuindo a autoria a criminosos que nunca foram identificados. O caso chegou a gerar processo criminal contra líderes do tráfico local, mas a ação acabou arquivada por falta de provas.
Um laudo de confronto balístico apontou que os fuzis utilizados pelos policiais presentes na ocorrência eram compatíveis com o projétil que matou as meninas, embora o exame não tenha conseguido confirmar de forma definitiva qual arma efetuou o disparo.
A decisão judicial também foi considerada histórica pelo Projeto Mirante, grupo de pesquisa ligado à Universidade Federal Fluminense, que auxiliou na reconstituição do caso.
Os pesquisadores realizaram análises técnicas, medições na comunidade, entrevistas com moradores e reconstruções em 3D para revisar os elementos da investigação original.
Segundo a pesquisadora Liliana Sanjurjo, o estudo identificou inconsistências na reprodução simulada realizada durante o inquérito policial. Com o cruzamento de imagens, dados de GPS e outros elementos técnicos, os pesquisadores afirmam ter comprovado a presença da viatura policial exatamente no momento do disparo.
Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que ainda aguarda a análise de embargos de declaração apresentados pela Defensoria Pública antes de decidir se recorrerá da sentença.
O estado também reafirmou que a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense concluiu que os disparos não partiram dos policiais militares investigados.
Segundo o governo, a apuração incluiu perícias balísticas, exames nos corpos das vítimas, reprodução simulada, análise de provas técnicas e depoimentos de testemunhas. A nota acrescenta ainda que dois traficantes foram identificados e indiciados durante as investigações.
O caso de Emily e Rebecca se tornou um dos principais símbolos da violência armada envolvendo crianças no Rio de Janeiro. Dados da plataforma Futuro Exterminado apontam que, entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleados no Rio de Janeiro e na região metropolitana.
Desses casos, 347 ocorreram durante operações policiais, com 342 mortes registradas no período.
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