O Governo do Estado do Rio de Janeiro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a ampliação do prazo para envio das imagens captadas por câmeras corporais durante a Operação Contenção, ação policial que resultou em 122 mortes nos complexos da Penha e do Alemão. Considerada a operação policial mais letal da história do país, o caso está sob análise no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
A petição foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, atual relator da ação no STF, com pedido de prorrogação de 20 dias úteis para a entrega integral do material. O prazo inicial estipulado pela Corte era de 15 dias.
Além das gravações das câmeras corporais dos policiais, o ministro determinou o envio de todos os laudos periciais e demais documentos relacionados à operação. O material será submetido à perícia da Polícia Federal.
A relatoria da ADPF 635 era anteriormente do ministro Edson Fachin. Com sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, houve a redistribuição do processo, que passou a ser conduzido por Alexandre de Moraes.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Rio informou que o pedido de dilação de prazo ocorre em razão da complexidade e do volume dos dados audiovisuais reunidos por diferentes órgãos estaduais. Segundo o governo, trata-se de material sensível, que exige procedimentos técnicos de consolidação, organização e verificação antes do encaminhamento ao STF.
A solicitação foi protocolada na última sexta-feira, um dia após a decisão que determinou o envio dos arquivos para análise no contexto da ADPF 635. A ação discute diretrizes para operações policiais em comunidades do estado e estabelece parâmetros para o uso da força.
O Supremo Tribunal Federal ainda analisará o pedido de prorrogação apresentado pelo governo fluminense.
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