O Governo do Estado do Rio de Janeiro formalizou novas estruturas para coordenar a execução do Plano de Reocupação Territorial, iniciativa que pretende ampliar a presença do poder público em regiões afetadas pela atuação de organizações criminosas. Os decretos que instituem os órgãos responsáveis pela coordenação e fiscalização das medidas foram publicados no Diário Oficial desta sexta-feira (31).
Entre as estruturas criadas está o Gabinete de Gestão Integrada (GGI), que terá a missão de promover a articulação entre órgãos estaduais, municipais e federais, além de instituições vinculadas ao sistema de Justiça.
Outra estrutura estabelecida é o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), que ficará responsável pela execução operacional do programa. O grupo reunirá representantes de cinco áreas consideradas estratégicas: Segurança e Justiça; Desenvolvimento Social; Urbanismo e Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Governança e Sustentabilidade.
O governo informou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública trabalha na conclusão do plano tático. Depois dessa etapa, será elaborado o planejamento operacional responsável por orientar a execução das ações nos territórios selecionados.
Estratégia foi apresentada ao STF
O Plano de Reocupação Territorial foi apresentado pelo governo estadual ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2025, como parte das medidas relacionadas à ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.
O processo estabeleceu determinações para a atuação das forças de segurança em comunidades fluminenses, incluindo medidas destinadas à proteção de direitos e à redução de mortes durante operações policiais.
O planejamento estratégico apresentado pelo Estado serviu como base para o desenvolvimento das próximas etapas. Em março deste ano, essa primeira fase recebeu aprovação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Sociedade civil poderá acompanhar ações
A participação dos moradores também está prevista na estrutura do programa. Segundo o governo estadual, representantes da sociedade civil poderão integrar o Gabinete Integrado de Gestão Territorial e acompanhar o andamento das ações de reocupação.
A intenção é incorporar às decisões públicas as demandas identificadas diretamente nos territórios contemplados pelo plano.
Para elaborar a estratégia, o governo informou ter considerado estudos e pesquisas produzidos pelo Instituto Data Favela, pela Central Única das Favelas (Cufa) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
A participação social deverá permanecer nas próximas etapas, permitindo que as políticas públicas sejam ajustadas às necessidades apontadas pelos moradores.
Plano prevê atuação além da segurança
O projeto não se limita à presença das forças de segurança. A proposta do governo fluminense é combinar ações policiais com políticas públicas permanentes nas áreas sociais, urbanísticas, econômicas e de sustentabilidade.
A estratégia prevê intervenções integradas para ampliar a oferta de serviços públicos, melhorar a infraestrutura e criar condições para o fortalecimento da presença institucional do Estado.
Com a criação dos novos gabinetes, o governo inicia uma nova etapa de organização do Plano de Reocupação Territorial, enquanto a Secretaria de Segurança Pública conclui o planejamento tático que deverá orientar a fase operacional do programa.
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