Com base em ação promovida pela Defensoria Pública do Rio, a 2ª Vara Cível da comarca da capital determinou a imediata suspensão da construção do resort Maraey, em área de preservação ambiental (APA) de Maricá, na região Oceânica. O empreendimento tem investimento privado estimado em R$ 11 bilhões.
De acordo com a decisão, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) deve comprovar já ter cancelado todas as licenças concedidas em favor da IDB Brasil (Iniciativas e Desenvolvimento Imobiliário) relativas ao resort.
A Prefeitura de Maricá também está obrigada a atestar o cancelamento do alvará de obras, e impedida de qualquer medida que possa autorizar o empreendimento.
O despacho do juiz da 2ª Vara Cível datado de quarta-feira (17), onde tramita o processo, é pelo cumprimento de acórdão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que já havia decidido pelo cancelamento das licenças e do alvará.
Há ainda posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desfavorável ao empreendimento. A IDB havia recorrido às duas instâncias, sem sucesso.
Essa nova decisão judicial atendeu a petição ingressada, no último dia 5, pelo 6º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública, para que fosse reiterado estarem impedidas a realização do empreendimento imobiliário e qualquer obra correlata em área de preservação ambiental, em respeito à determinação das instâncias superiores.
“A expedição de alvará, pelo Município de Maricá, em 13 de julho, autorizando obras do empreendimento Maraey, representa verdadeira afronta às decisões do Poder Judiciário”, explica a defensora pública Renata Antão, titular do 6º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, que acompanha o caso.
No processo, são réus a IDB Brasil, a Prefeitura de Maricá, o Inea e o Estado do Rio de Janeiro. A Defensoria Pública representa Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores Zacarias (Acclapez), colônia nativa formada por cerca de 200 famílias.
“A decisão do juiz da 2ª Vara Cível proferida no último dia 17 reafirma que a liminar deferida, em segunda instância, no ano de 2013, permanece em vigor. As decisões judiciais posteriores, inclusive do STJ, apenas reafirmaram o entendimento de que a instalação do resort Maraey no local acarretaria dano irreparável à Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá, com impactos devastadores para o meio ambiente”, destacou a defensora pública.
ATUALIZAÇÃO
Por meio de nota, a empresa informou: “A IDB Brasil, responsável pelo projeto Maraey, não foi notificada formalmente da decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Maricá. A empresa reafirma que, como sempre, cumprirá rigorosamente quaisquer ritos legais em vigência, mas que buscará imediatamente todos os meios legais para avançar com o projeto do mais importante complexo turístico-residencial sustentável do país”.
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