Entram em vigor a partir desta quarta-feira (22) as novas regras de financiamento do programa Minha Casa, Minha Vida, que ampliam o alcance da política habitacional e atualizam os limites de renda familiar e dos valores dos imóveis financiados.
Com as mudanças aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Ministério das Cidades, o teto de renda familiar para participação no programa passa a ser de até R$ 13 mil mensais, considerando a soma dos rendimentos de todos os moradores do mesmo domicílio.
Na faixa inicial do programa, o limite de renda sobe para R$ 3.200 mensais, um reajuste de 12%, mantendo o acesso a condições mais favorecidas de juros mesmo após a atualização do salário mínimo, que passou a R$ 1.621 neste ano.
As demais faixas também foram revisadas: a faixa 2 contempla famílias com renda de até R$ 5 mil, a faixa 3 chega a R$ 9.600, e a faixa 4 alcança o novo teto de R$ 13 mil.
Paralelamente, os valores máximos dos imóveis financiados foram reajustados e agora variam entre R$ 400 mil e R$ 600 mil, de acordo com a faixa de renda.
Segundo a Caixa Econômica Federal, a atualização deve beneficiar mais de 87 mil famílias, ampliando o acesso ao financiamento habitacional com condições mais acessíveis, incluindo redução nas taxas de juros.
Em outra medida relacionada ao setor, a Justiça Federal definiu um prazo de cinco anos para que compradores de imóveis vinculados ao programa possam entrar com ações judiciais em casos de defeitos ou problemas de construção. Após esse período, o direito à indenização deixa de ser válido.
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