A Lei Maria da Penha, marco legal no combate à violência contra a mulher no Brasil, completa 19 anos nesta quinta-feira (7), em um cenário que expõe suas limitações diante da escalada dos casos de feminicídio e violência doméstica.
Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no mês passado, quatro mulheres são assassinadas por dia no país — e outras dez sobrevivem a tentativas de feminicídio. Em 80% desses casos, os agressores são companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
Os dados também revelam que, nos últimos dois anos, ao menos 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medidas protetivas de urgência. E mais de 100 mil dessas ordens judiciais foram descumpridas só no ano passado.
Apesar de ser considerada uma legislação de referência internacional, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta o desafio de sair do papel. Pesquisadoras ouvidas pela Agência Brasil afirmam que sua efetividade depende da criação e da integração de políticas públicas, que garantam atendimento em rede, com envolvimento dos setores de saúde, segurança e assistência social.
Falhas na proteção
Isabella Matosinhos, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que o principal instrumento da lei — as medidas protetivas — muitas vezes falha. “É preciso olhar para os casos em que essas medidas não foram suficientes para proteger as mulheres. Esse é o desafio”, aponta.
A medida protetiva de urgência, prevista na legislação desde 2006 e ampliada em 2019 para que possa ser concedida também pela polícia, deveria funcionar como uma barreira imediata. No entanto, a falta de fiscalização, especialmente fora das grandes cidades, permite que agressores descumpram a ordem sem consequências imediatas.
Rede de proteção ainda é frágil
Amanda Lagreca, professora e pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade da UFMG, aponta que a rede de proteção idealizada pela lei é difícil de implementar na prática. “O funcionamento integrado entre assistência social, segurança pública e sistema de justiça é raro. Ainda mais nos municípios do interior, onde faltam investimentos”, destaca.
Outro dado alarmante do anuário mostra que 63,6% das mulheres vítimas de feminicídio eram negras, e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. “A maioria dessas mulheres é assassinada dentro de casa, por homens com quem tinham relações afetivas”, completa Isabella.
Violência além da agressão física
Entre os avanços recentes da legislação, está o reconhecimento da violência psicológica como forma de agressão. Ainda assim, ambas as pesquisadoras concordam que o país precisa ir além do aumento de penas. “É necessário investir em educação, prevenção e mudança cultural, ensinando desde cedo que a violência contra a mulher não é tolerada”, afirma Amanda.
A professora lembra que a lei surgiu por pressão da sociedade civil e se consolidou como um marco ao tratar a violência de gênero como violação dos direitos humanos. No entanto, sem políticas públicas que sustentem sua aplicação, ela corre o risco de se tornar letra morta.
Serviço
Para solicitar uma medida protetiva, é necessário apresentar um histórico de violência. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 180 ou nas delegacias especializadas. A prevenção da primeira agressão, no entanto, depende de um esforço coletivo para transformar mentalidades e comportamentos.
“A Lei Maria da Penha continua sendo uma ferramenta essencial, mas ela sozinha não basta. A democracia brasileira falha com suas mulheres quando permite que elas morram por serem mulheres”, conclui Amanda Lagreca.
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