Uma década após a promulgação da Lei Complementar 150, conhecida como Lei das Domésticas, os desafios para a efetivação dos direitos da categoria ainda são muitos. Aprovada em 2015, a legislação regulamentou os direitos previstos na Emenda Constitucional 72, garantindo jornada máxima de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional noturno, FGTS obrigatório e outros avanços.
No entanto, segundo lideranças da categoria, como Maria Izabel Monteiro, presidenta do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos do Município do Rio de Janeiro, a informalidade continua sendo a regra. A maioria das trabalhadoras — 91% são mulheres, e 70% são negras — ainda não têm a carteira de trabalho assinada. A situação é agravada pela exclusão das diaristas, que não são contempladas pela legislação.
“A sociedade sonega encargos porque vê menor valor social no trabalho doméstico. Muitos empregadores têm seus próprios direitos garantidos, mas ignoram que quem cuida de seus filhos, pais e lares também é uma profissional e tem direitos”, afirma Maria Izabel, que defende maior fiscalização, inclusive com ações em condomínios residenciais.
Dados da PNAD Contínua, do IBGE, mostram que o Brasil tinha 5,9 milhões de trabalhadores domésticos em 2022. Apenas 20% possuíam carteira assinada. Mais da metade é chefe de família, e quase 40% estão em situação de pobreza ou extrema pobreza.
Falhas e exclusões persistem
Creuza Maria Oliveira, coordenadora da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), aponta “falhas graves” na lei. Além da exclusão do abono salarial (PIS), o seguro-desemprego das domésticas é limitado a três parcelas de até um salário mínimo. Para os demais trabalhadores formais, são cinco parcelas, com valores maiores.
“Quando somos demitidas, ganhamos menos e temos mais dificuldade para acessar o benefício. Se não ficamos um ano na casa, já complica. É desigual”, diz Maria*, babá desde os 10 anos. “Hoje tenho a carteira assinada, mas no interior da Paraíba, muita gente ainda paga menos de R$ 100 por semana.”
A equiparação dos direitos trabalhistas das domésticas, incluindo as diaristas, está sendo discutida pelo governo federal. A subsecretária de Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, reconhece a complexidade da medida, que exige aprovação do Congresso Nacional. “Precisamos facilitar também o recolhimento patronal no E-social”, completou.
Desvalorização histórica e violência
A empregada doméstica Tâmara*, mãe solo e folguista aos fins de semana, representa o perfil predominante da categoria: mulher negra, pobre, com baixa escolaridade. Para ela, o trabalho é invisível e frequentemente desrespeitado. “É cansativo, exige entrega emocional. A gente dá amor, cuida de idosos e crianças, mas ainda sofre com maus-tratos, assédio moral e até sexual.”
A assistente social e ativista Anazir Maria de Oliveira destaca que a desvalorização tem raízes na escravidão. “Após a abolição, os negros não tiveram acesso a empregos formais. A relação com as domésticas reproduziu a lógica da casa grande.”
Creuza Oliveira reforça que muitos patrões ainda resistem à formalização por inércia histórica. “Foram décadas de serviços gratuitos ou mal pagos. Por ser um trabalho feito por mulheres, nunca foi valorizado.”
Trabalho doméstico escravo
Para a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), autora da PEC das Domésticas, ainda há muito a ser feito para garantir dignidade à categoria. Um dos obstáculos mais graves é o trabalho doméstico análogo à escravidão.
“Avançamos, mas os direitos ainda não são cumpridos. Precisamos enfrentar o trabalho escravo com mais rigor”, afirmou.
Segundo o MTE, é necessário articular ações com o Judiciário, Ministério Público, assistência social e forças policiais para combater essas violações. Denúncias podem ser feitas pelo Disque 100, pelo sistema Ipê do Ministério do Trabalho ou no site do Ministério Público do Trabalho (MPT).
*Da Agência Fonte Exclusiva. Compartilhe esta reportagem do Diário da Guanabara, o melhor site de notícias do Rio de Janeiro.
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